ATA DA NONAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 31-10-2005.

 


Aos trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Margarete Moraes, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Professor Garcia e Raul Carrion. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Gerson Almeida, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maurício Dziedricki, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Claudio Sebenelo, os Pedidos de Providências nos 2520, 2521, 2522, 2523, 2524, 2525, 2526, 2527, 2528, 2529, 2530, 2531, 2532, 2533, 2534, 2535 e 2536/05 (Processos nos 6289, 6290, 6291, 6292, 6293, 6294, 6295, 6296, 6297, 6298, 6299, 6300, 6301, 6302, 6303, 6304 e 6305/05, respectivamente); pelo Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de Providências nos 2543, 2544, 2545, 2546, 2547, 2548, 2549, 2550, 2551, 2552 e 2553/05 (Processos nos 6320, 6321, 6322, 6323, 6324, 6325, 6326, 6327, 6328, 6329 e 6330/05, respectivamente); pelo Vereador João Carlos Nedel, o Pedido de Providências nº 2575/05 (Processo nº 6375/05); pelo Vereador José Ismael Heinen, o Pedido de Providências nº 2578/05 (Processo nº 6383/05); pelo Vereador Márcio Bins Ely, os Pedidos de Providências nos 2441, 2442, 2488, 2489 e 2490/05 (Processos nos 6126, 6127, 6227, 6229 e 6230/05, respectivamente); pela Vereadora Margarete Moraes, o Pedido de Providências nº 2519/05 (Processo nº 6281/05) e o Pedido de Informações nº 268/05 (Processo nº 6206/05); pela Vereadora Mônica Leal, o Projeto de Lei do Legislativo nº 287/05 (Processo nº 6135/05). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 10629132, 10629524 e 10629936/05, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Na ocasião, o Senhor Presidente determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Octogésima Quinta, Octogésima Sexta e Octogésima Sétima Sessões Ordinárias e da Quadragésima Nona, Qüinquagésima e Qüinquagésima Primeira Sessões Solenes, que deixaram de ser votadas, em face da inexistência de quórum deliberativo. A seguir, foi iniciado o GRANDE EXPEDIENTE, tendo o Senhor Presidente informado que, durante esse período, seria realizado o lançamento do Programa Nacional de Inclusão do Jovem – ProJovem – em Porto Alegre. Compuseram a MESA: o Vereador Elói Guimarães, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Senhor Beto Cury, Secretário Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República; e o Senhor Mauro Zacher, Secretário Municipal da Juventude. Ainda, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Rafael Paganini, Coordenador Político da Secretaria Municipal da Juventude. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Carlos Comassetto congratulou a Presidência da República pela criação do Programa Nacional de Inclusão do Jovem, destacando que, graças a essa iniciativa, mais de cento e oitenta e duas mil pessoas com idade entre dezoito e vinte e quatro anos poderão concluir o Ensino Fundamental. Nesse sentido, elogiou o volume de recursos destinado ao ProJovem e a participação de governos municipais nesse Programa. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Beto Cury, que divulgou o trabalho desenvolvido pela Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República, sublinhando a representatividade da população jovem no Brasil. Em relação ao assunto, alegou que o ProJovem é fundamental no processo de inclusão social pretendido pelo Governo Federal, frisando a participação da sociedade civil na sua discussão e implementação. Após, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor João Bosco Vaz, Secretário Municipal de Esportes, Recreação e Lazer. Às quatorze horas e quarenta e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e três minutos, constatada a existência de quórum. Em prosseguimento, o Senhor Presidente registrou o transcurso dos aniversários dos Vereadores Nereu D'Avila, no dia vinte e oito de outubro, Claudio Sebenelo, Aldacir Oliboni e Neuza Canabarro, ontem. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Ibsen Pinheiro refutou a idéia de que esta Câmara se concentra em Projetos de importância secundária, discorrendo acerca das atividades desenvolvidas regularmente neste Legislativo e mostrando-se contrário ao tratamento hostil dispensado ao Poder Legislativo no Brasil. Ainda, rechaçou a postura adotada por parlamentares em relação a esse assunto, considerando ataques pessoais aos Senhores Vereadores uma prática prejudicial aos interesses desta Casa. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Luiz Braz referiu-se ao programa Polêmica, da Rádio Gaúcha, que tratou hoje sobre o valor das Câmaras Municipais para a sociedade, manifestando-se surpreso com o baixo interesse registrado pelos ouvintes acerca desse tema. Também, julgou injustas as críticas a esta Casa e argumentou que existem dispositivos regimentais permitindo o adiamento excessivo da votação de Projetos, mencionando proposições importantes aprovadas este ano neste Legislativo. O Vereador Maurício Dziedricki corroborou o pronunciamento do Vereador Ibsen Pinheiro em Grande Expediente, sustentando que a apreciação de Projetos secundários não diminui a relevância das atividades desta Casa. Além disso, chamou a atenção para a falta de segurança na Zona Sul, protestando contra o fechamento do Posto de Saúde Familiar da Vila Castelo, em decorrência do número de assaltos sofridos recentemente, e cobrando atitudes enérgicas do Poder Público no combate à criminalidade. A Vereadora Neuza Canabarro registrou sua participação no “9º Congresso de Supervisores de Educação”, ocorrido no período de dezenove a vinte e um de outubro do corrente, em Maceió – AL, enaltecendo o abandono de idéias utópicas sobre ensino, em detrimento de abordagens realistas às questões educacionais. Nesse sentido, destacou a importância da presença de supervisores de educação qualificados nas escolas, contestando a desvalorização dessa classe no Estado, nos últimos anos. O Vereador Haroldo de Souza respondeu às críticas sobre a significância dos Projetos em tramitação neste Legislativo, enumerando proposições complexas de interesse da Cidade e desaprovando declarações do Vereador Adeli Sell sobre o assunto. Ainda, exclamou que a Empresa Pública de Transportes e Circulação tem se voltado à emissão de multas e analisou a crise por que passa o Partido dos Trabalhadores, realçando a gravidade das acusações enfrentadas por esse Partido. A Vereadora Sofia Cavedon reprovou as condições do trânsito em Porto Alegre, cobrando mudanças na fiscalização e nas obras realizadas pela Empresa Pública de Transportes e Circulação. Também, rechaçou mudanças adotadas pelo Governo Municipal em relação às crianças de rua, criticando o trabalho desenvolvido pela Fundação de Assistência Social e Cidadania e elogiando a fiscalização realizada pela Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente. Em continuidade, o Vereador Haroldo de Souza formulou Requerimento verbal, indeferido pelo Senhor Presidente, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão, tendo os Vereadores Raul Carrion e João Antonio Dib se manifestado a respeito do assunto. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, 4ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 026/05, discutido pelos Vereadores Carlos Todeschini, João Carlos Nedel, Carlos Comassetto, Margarete Moraes, Maristela Maffei e João Antonio Dib. Na oportunidade, o Vereador Carlos Todeschini formulou Requerimento, indeferido pelo Senhor Presidente, solicitando que a Procuradoria desta Casa se pronuncie acerca da Mensagem Retificativa nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/05, tendo o Vereador Claudio Sebenelo manifestado-se a respeito do assunto. Também, foram apregoados: a Emenda nº 22, de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, Líder da Bancada do PPS, ao Projeto de Lei do Executivo nº 010/05 (Processo nº 4356/05); Requerimento de autoria do Vereador Carlos Todeschini, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando votação em destaque para as Emendas nos 04, 05, 07, 10, 12, 14, 15, 16 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Executivo nº 010/05 (Processo nº 4356/05); Requerimento de autoria da Vereadora Manuela d'Ávila, apresentado por meio do Processo nº 6340/05, solicitando autorização para representar externamente esta Casa no Seminário Regional “Los Jovens y la Agenda Social del MERCOSUR”, realizado dos dias vinte e nove a trinta e um de outubro do corrente, nas cidades de Canelones e Montevidéu, no Uruguai; o Ofício nº 068/05, deferido pelo Senhor Presidente, de autoria do Vereador Raul Carrion, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, de três a dez de novembro do corrente, em atividades preparatórias para a Conferência Nacional das Cidades, a serem realizadas em Manaus, no Estado do Amazonas, em Belém, no Estado do Pará, e em São Luís, no Maranhão. Em continuidade, os Vereadores João Antonio Dib e Sebastião Melo formularam Requerimentos verbais, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão, tendo se manifestado os Vereadores Carlos Todeschini e Haroldo de Souza e o Senhor Presidente prestado esclarecimentos acerca do assunto. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/05, discutido pelo Vereador João Antonio Dib e pela Vereadora Sofia Cavedon; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 041/05, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, os Projetos de Lei do Legislativo nos 265, 282 e 285/05, discutidos pelo Vereador João Antonio Dib, 272/05, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, José Ismael Heinen e Carlos Comassetto, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 081/01, discutido pela Vereadora Margarete Moraes e pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Resolução nº 138/05, discutido pelo Vereador João Antonio Dib; em 3ª Sessão, o Substitutivo no 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo no 015/00, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 187/04, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, o Substitutivo no 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo no 027/05, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Carlos Comassetto, os Projetos de Lei do Legislativo nos 260 e 277/05, discutidos pelo Vereador João Antonio Dib; o Projeto de Resolução nº 132/05, discutido pelo Vereador João Antonio Dib. Na ocasião, foram apregoadas a Emenda nº 23 e a Subemenda nº 02 à Emenda nº 01, de autoria do Vereador Carlos Todeschini, Líder da Bancada do PT, e a Emenda nº 24, de autoria da Vereadora Maristela Maffei, Líder da Bancada do PSB, ao Projeto de Lei do Executivo nº 010/05 (Processo nº 4356/05). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Todeschini manifestou-se quanto às verbas de compensação de exportações a serem repassadas ao Estado pelo Governo Federal, conforme a Lei Complementar nº 087/96. Também, afirmou que a atuação dos Vereadores desta Casa deve ser medida em termos de benefícios à população e não quantidade de Projetos votados e comentou matéria do jornal Zero Hora de vinte e sete de outubro do corrente, intitulada “Os 300 dias do governo Fogaça”. O Vereador Claudio Sebenelo replicou críticas aos Governos Municipal e Estadual, efetuadas hoje neste Legislativo por Parlamentares da Bancada do Partido dos Trabalhadores, declarando que esse Partido não está realizando a autocrítica que Sua Excelência considera necessária frente à atual conjuntura política brasileira. Nesse sentido, referiu-se às denúncias que estão sendo investigadas pelo Congresso Nacional, de casos de corrupção envolvendo integrantes do Governo Federal. O Vereador João Antonio Dib, enfatizando que os Poderes Executivo e Legislativo são ambos responsáveis pela qualidade dos serviços públicos oferecidos à população, propugnou por um trabalho conjunto dos Vereadores, Secretários e do Prefeito, para que sejam encontradas soluções aos problemas vivenciados pelos porto-alegrenses. Ainda, avaliou questões atinentes à política econômica seguida pelo Senhor Olívio Dutra no período em que ele esteve à frente do Governo Municipal. A Vereadora Neuza Canabarro chamou a atenção para notícia veiculada hoje pelo jornal Zero Hora, de que teriam sido aliciados adolescentes quando da invasão da empresa Standard Logística e Distribuição Limitada, promovida por integrantes da organização Via Campesina, no dia vinte e seis de outubro do corrente. Igualmente, contestou posições do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva quanto a denúncias de corrupção divulgadas na imprensa, envolvendo políticos e parlamentares brasileiros. O Vereador Sebastião Melo criticou a política econômica e fiscal adotada pelo Partido dos Trabalhadores em âmbito federal e no período em que esteve à frente dos Governos do Município e do Estado, ressaltando que a sociedade necessita de ações que melhorem efetivamente a qualidade de vida dos cidadãos. Em relação ao assunto, analisou positivamente a gestão do Governador Germano Rigotto no comando do Executivo Estadual. O Vereador Raul Carrion registrou o transcurso, hoje, do Dia Estadual e Nacional da Cultura e do Dia Municipal da Literatura e do Folclore, lembrando que a Lei Municipal nº 9.581/04 propõe eventos que valorizem as raízes culturais da comunidade porto-alegrense e gaúcha. Sobre o assunto, protestou contra a forma como setores da indústria e do comércio relacionam o dia trinta e um de outubro ao Dia das Bruxas, conhecido como “Halloween”, festividade característica da sociedade norte-americana. O Vereador Maurício Dziedricki destacou programas implementados pelas Secretarias Municipais de Porto Alegre e chamou a atenção para a origem da crise do funcionalismo público da Cidade, alegando que os dezesseis anos de gestão do Partido dos Trabalhadores foram decisivos para a atual situação enfrentada pelos Municipários. Ainda, teceu considerações acerca de casos de corrupção na política nacional, comentando reportagem da revista Veja, intitulada “O dinheiro de um ditador”. A Vereadora Clênia Maranhão, contraditando afirmações do Vereador Carlos Comassetto, em relação às atividades desenvolvidas nas unidades do Projeto Telecentros em Porto Alegre, discorreu sobre a importância desses espaços para a inclusão digital da população. Nesse contexto, mencionou que a gestão do Partido dos Trabalhadores em Porto Alegre, no ano de dois mil e quatro, não havia feito nenhuma previsão orçamentária de destinação de verbas para esse Projeto no ano corrente. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA, tendo o Senhor Presidente informado que seria alterada a ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, de acordo com o definido em reunião realizada hoje pela manhã entre a Mesa Diretora e o Colégio de Líderes. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 010/05, o qual, após ser discutido pelos Vereadores Luiz Braz, Carlos Todeschini, Raul Carrion, Clênia Maranhão e Bernardino Vendruscolo, teve suspensa sua discussão, em face da inexistência de quórum para continuidade dos trabalhos da presente Sessão. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 010/05, os Vereadores Aldacir Oliboni e Haroldo de Souza cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Raul Carrion e Clênia Maranhão. Na ocasião, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Professor Garcia, solicitando a retirada da Emenda nº 11 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 010/05, e o Vereador Sebastião Melo manifestou-se, por meio de Questão de Ordem, acerca do teor desse Projeto. Ainda, foram apregoadas a Emenda nº 25, de autoria dos Vereadores Raul Carrion e Manuela d’Ávila, Líder da Bancada do PCdoB, e a Subemenda nº 03 à Emenda nº 01, de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, Líder da Bancada do PPS, ao Projeto de Lei do Executivo nº 010/05 (Processo nº 4356/05), e foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente, relativos a esse Projeto: de autoria da Vereadora Manuela d’Ávila e do Vereador Raul Carrion, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a retirada da Emenda nº 20, e de autoria do Vereador Raul Carrion, solicitando votação em destaque para as Emendas nos 21 e 25. Também, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Carlos Todeschini, solicitando, em relação ao Projeto de Lei do Executivo nº 010/05 (Processo nº 4956/05), que as Emendas nos 20, 21, 22, 23, 24 e 25, a Subemenda nº 01 à Emenda nº 12 e as Subemendas nos 02 e 03 à Emenda nº 01, sejam dispensadas do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Na oportunidade, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Maristela Maffei, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Mauro Pinheiro, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Também, foram apregoadas Declarações firmadas pelo Vereador Carlos Todeschini, Líder da Bancada do PT, informando o impedimento dos Suplentes Guilherme Barbosa e Marcelo Danéris em assumirem a vereança no dia de hoje, em substituição à Vereadora Maristela Maffei. Ainda, o Vereador Paulo Odone manifestou-se acerca do quórum da presente Sessão e sobre a apreciação, pela Casa, do Projeto de Lei do Executivo nº 010/05. Às dezoito horas e quarenta e sete minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quinta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Elói Guimarães e Aldacir Oliboni e secretariados pelos Vereadores Nereu D’Avila e João Carlos Nedel, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Nereu D’Avila, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Grande Expediente destina-se a ouvir o Sr. Beto Cury, Secretário Nacional da Juventude, da Secretaria-Geral da Presidência da República, que fará o lançamento do Programa ProJovem em Porto Alegre, a quem convidamos a fazer parte da Mesa.

O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. João Antonio Dib.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Prezado Sr. Luiz Roberto Cury, Secretário Nacional da Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República, que vem hoje fazer o lançamento oficial do Programa da Juventude em Porto Alegre, um convênio entre o Governo Federal e o Governo Municipal/Secretaria da Juventude.

Agradeço, de imediato, ao colega João Antonio Dib pela gentileza de nos ceder este espaço, para que pudéssemos, em nome da Câmara de Vereadores, trazer as nossas congratulações ao ProJovem - Programa Nacional de Inclusão de Jovens - que chega, a partir deste mês, a todas as capitais do País e que está muito próximo de atingir a sua meta para este ano, que é atender cerca de 200 mil jovens, trazendo-os de volta aos estudos e proporcionando-lhes a conclusão do Ensino Fundamental, a formação profissional necessária à inserção no mundo do trabalho e a sua valorização como agentes sociais e cidadãos participativos.

Este programa, Sr. Presidente, é destinado aos jovens de 18 a 24 anos que terminaram a 4ª série, mas que não concluíram a 8ª série do Ensino Fundamental, que não trabalham ou não têm contrato de vigência na carteira de trabalho e que residem nas capitais dos Estados e no Distrito Federal. Já se inscreveram mais de 182 mil jovens, aos quais já foram destinadas 165 mil vagas nas 26 Capitais e no Distrito Federal.

O ProJovem está implantado em Belo Horizonte, Salvador, Recife, Fortaleza, Porto Velho, Boa Vista, e, hoje à noite, teremos a aula inaugural aqui em Porto Alegre, onde já há em torno de 8 mil jovens inscritos para se utilizarem do Programa, uma iniciativa da política nacional, em convênio com o Município de Porto Alegre. Em todas as demais Capitais e no Distrito Federal, as aulas começam no dia 21 de novembro, e, para 2006, está prevista a inclusão de mais de 200 mil jovens e a ampliação da área de abrangência para Municípios das regiões metropolitanas.

Trata-se de um conjunto de ações desenvolvidas pela Secretaria Nacional da Juventude - coordenada pelo nosso visitante, o ilustre Sr. Beto Cury - órgão ligado à Secretaria-Geral da Presidência da República.

O ProJovem é um dos programas lançados, criados e constituídos pelo Governo Lula, em parceria com as Prefeituras Municipais e os Ministérios da Educação, Trabalho e Emprego, Desenvolvimento Social e também Combate à Fome.

A abordagem do Programa está inserida no conjunto da Política Nacional de Juventude, sob a coordenação da Secretaria Nacional da Juventude, que foi criada justamente para articular as ações do Governo que estão focalizadas no público jovem, visando aprimorar sua eficácia e desenvolver novos programas, em atuação integrada aos Ministérios afins.

Cumprimento, neste momento, o Sr. Mauro Zacher, nosso Secretário Municipal da Juventude, porque comentávamos, nesta Casa, no início do ano e quando debatemos sobre esse assunto, que, mesmo sendo da oposição, apoiávamos a criação da Secretaria Municipal da Juventude não por ser uma iniciativa do Governo Federal criar a Secretaria Nacional da Juventude, mas porque podemos trabalhar aliados, para que os programas se constituam numa realidade que atenda os propósitos do resgate da juventude para a nossa cidadania.

 

A Sra. Maristela Maffei: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigada, Vereador e companheiro Comassetto, quero, desde já, cumprimentar o companheiro Beto Cury, Secretário Nacional da Juventude, da Secretaria-Geral da Presidência da República, bem como o Vereador e Secretário Mauro Zacher, da Secretaria Municipal da Juventude, e gostaria de estender, ainda, cumprimentos à Juventude Estadual do PSB, nas pessoas do Dauton Padilha e do Márcio Vidal dos Santos, que se fazem presentes aqui.

Quero dizer que estamos muito felizes, e é uma pena que um Projeto dessa monta não tenha a mesma visibilidade que dão, às vezes, a outras coisas, que servem apenas para atrapalhar o processo da democracia e cristalizar as instituições. Esse é um Projeto que vai trazer aquilo por que o jovem sempre lutou neste País: poder ser hoje e não apenas esperar por amanhã. E esse jovem vai entrar na cota daquele percentual que não está na Universidade, mas que vai atingir justamente a média geral do nosso País e que, a médio prazo, vai trazer muitas contribuições econômicas, políticas e sociais. Muito obrigada e parabéns!

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Obrigado, Verª Maristela Maffei. Eu queria dizer que o Governo Federal está investindo 311 milhões de reais no Programa ProJovem, e parte desses recursos está destinado para Porto Alegre aplicar no desenvolvimento do Programa. Com esses recursos são produzidos os livros distribuídos aos alunos e os manuais para os professores; são pagos os salários dos professores e 100 reais mensais a cada aluno que cumpra, no mínimo, 75% da freqüência às aulas e das atividades programadas.

Também estão sendo adquiridos 14 mil 400 computadores para os laboratórios de informática das Estações de Juventude.

 

O Sr. Raul Carrion: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Exmo. Ver. Comassetto, parabéns pela iniciativa. Queríamos saudar o Beto Cury, da Secretaria Nacional da Juventude, em meu nome e em nome da Verª Manuela, que é a grande representante dos jovens nesta Casa. Ela só não se encontra hoje, aqui, porque está representando a Casa no Encontro dos Jovens e Agenda Social do Mercosul, que se realiza em Montevidéu.

Não é por acaso que, durante o Governo Lula, surgiu a Secretaria Nacional da Juventude, o Conselho Nacional da Juventude e uma Política Nacional da Juventude.

Parabéns por esse Projeto que se dirige a um universo de um milhão e 100 mil jovens que estão nessa situação. E lamentamos que, em Porto Alegre, ainda não tenhamos o Conselho Municipal da Juventude, que tem sido uma batalha da Verª Manuela, apesar de já termos a Secretaria. Uma Comissão sequer foi possível formar aqui para tratar da questão da juventude, porque os Vereadores da situação não deram quórum para que essa Comissão funcionasse. Mas, com a presença do Secretário aqui, com o exemplo do que é possível fazer, nós temos esperança.

Espero que a situação desta Casa, que o nosso Secretário, que aqui está, que todos repensem e deixem que essa Comissão funcione na Câmara Municipal de Porto Alegre.

Parabéns, e creio que agora temos, com o Governo Lula, uma avenida para trabalhar nesse importante segmento da sociedade. Muito obrigado.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Obrigado, Ver. Carrion. É importante dizer que, no que diz respeito a esse Programa, pelo regime de parceria, as Prefeituras devem fornecer as instalações para o funcionamento da Estação da Juventude, cada uma formada por mil e 200 alunos. Os Municípios também devem fornecer o acervo para as bibliotecas e o pessoal que forma o corpo docente e que cuida da parte administrativa.

As ações visam atender um público que, na faixa etária da juventude, é aquela que se encontra em situação de maior vulnerabilidade social; são aqueles que têm entre 18 e 24 anos, que abandonaram os estudos após completarem a 4.ª série do Ensino Fundamental e não têm emprego.

Portanto é importante aqui ressaltar a todos os nossos ouvintes, ao público do DMLU, que também está aqui presente, trabalhadores também: nós temos que atacar o problema da juventude em formação e dirigi-los, para que possam ser, inclusive, incluídos na vida, com o trabalho e renda.

Nesse sentido, Vereadores e Vereadoras, nós, do Partido dos Trabalhadores, que sempre apoiamos a criação da Secretaria da Juventude, estamos juntos não só para auxiliar na política nacional, mas também para cobrar, com muita tranqüilidade e clareza, a boa aplicação desses recursos em Porto Alegre.

 

A Sra. Clênia Maranhão: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigada, Vereador, pelo aparte.

Exmo. Sr. Beto Cury, Secretário da Juventude da Presidência da República; Sr. Mauro Zacher, Secretário Municipal da Juventude, eu queria apenas contribuir com a sua intervenção, dizendo que acho muito importante que o público possa acompanhar este momento significativo da presença de dois Secretários na nossa Casa, quando hoje, em Porto Alegre, nós vivemos um momento especial para a juventude, com a aula inaugural do Projeto ProJovem, que acontecerá às 19 horas, no Vida Centro Humanístico.

Eu quero parabenizar os senhores presentes e dizer que é muito importante sua saudação, porque tornam públicas essas iniciativas de parcerias.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Obrigado, Verª Clênia Maranhão.

 

O Sr. Claudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero agradecer-lhe pela delicadeza do aparte cedido. Gostaria de dizer que hoje nós estamos muito felizes com a presença do nosso Secretário, que vem nos trazer a questão da inclusão do jovem.

Talvez a cidade de Porto Alegre tenha exemplos fundamentais de exclusão do jovem, especialmente quando essa exclusão começa lá na creche, e o menino de rua vai se tornando o nosso jovem excluído. Ele será o futuro habitante das FEBEMs e das prisões, só que essa tragédia pode ser superada pela reinclusão do jovem. Meus parabéns!

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Muito obrigado, Ver. Sebenelo. Para concluir, Sr. Presidente, queríamos deixar o nosso abraço fraterno ao Secretário Mauro Zacher e o nosso abraço fraterno e as boas-vindas da cidade de Porto Alegre e da Câmara de Vereadores ao nosso Secretário Nacional da Juventude, Secretário Especial da Presidência da República, do Presidente Lula, que coordena o Projeto da Juventude para o Brasil. E nós estaremos alerta, para que esse seja um Projeto que cumpra o seu efeito e torne realidade o resgate da juventude para a nossa vida social. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós queremos registrar a presença do Secretário Municipal da Juventude, Ver. Mauro Zacher, que também compõe a Mesa.

Também quero cumprimentar o Sr. Rafael Paganini, Coordenador Político da Secretaria Municipal da Juventude, e jovens aqui presentes.

O Sr. Beto Cury, Secretário Nacional da Juventude, da Secretaria-Geral da Presidência da República, está com a palavra.

 

O SR. BETO CURY: Boa-tarde a todos. Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Elói Guimarães; Ver. Mauro Zacher, Secretário Municipal da Juventude de Porto Alegre; Ver. Carlos Comassetto, a quem me dirijo, agradecendo a possibilidade de estar aqui nesta Casa Legislativa hoje, falando sobre a Política Nacional da Juventude e um pouco sobre o ProJovem; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras; autoridades presentes; membros da imprensa; senhoras e senhores, para mim é uma honra estar aqui na Casa Legislativa de Porto Alegre, na Câmara Municipal de Porto Alegre.

Há alguns anos, também fui Vereador em minha Cidade - Divinópolis, uma cidade de Minas Gerais, a 100 Km de Belo Horizonte, com 200 mil habitantes - e sei do significado e da importância da construção da democracia, meta que o Parlamento pode, precisa e deve cumprir. E não é diferente aqui em Porto Alegre. Portanto, para mim, é um prazer voltar a uma Casa Legislativa, a um Parlamento Municipal, e ter a oportunidade de dialogar com Vereadores, Vereadoras e com o povo de Porto Alegre sobre o significado e a dimensão da Política Nacional de Juventude.

Meus amigos, o Brasil tem hoje 48 milhões de jovens na faixa de 15 a 29 anos; é um país dentro do Brasil.

Nós temos mais jovens no Brasil do que a população do Canadá, por exemplo, e, até então, a juventude brasileira – e eu quero deixar claro aqui que não foi um problema deste ou daquele Governo; é uma dívida do Estado brasileiro – vem sendo, de uma forma equivocada, tratada e compreendida apenas até os 18 anos, jovens adolescentes que são protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Mas, após os 18 anos, a juventude era inserida na lógica da política mais geral, sem que houvesse compreensão de que os jovens têm particularidades, singularidades e requerem, por parte do Estado brasileiro, uma política específica e direcionada a eles.

Nós estamos caminhando para superar, no Brasil, essa idéia de que a juventude é o futuro, até porque, se nós não fizermos no presente, o futuro, com certeza, não será muito feliz para essa juventude. Quarenta e oito milhões de pessoas; aproximadamente 30% da população brasileira está nessa faixa etária. É preciso compreender que, se nós não tivermos políticas públicas voltadas para esse universo de pessoas, se nós não tivermos investimentos na Educação, na preparação para o mundo do trabalho, daqui a alguns anos, esse contingente será a faixa adulta sem grau de escolaridade, sem nível de educação e sem uma intensificação na sua formação profissional e na sua preparação para disputar o mercado de trabalho.

Com base nisso, de compreender a dimensão republicana, o significado de uma política voltada para os jovens brasileiros, é que o Governo Federal lançou, dia 1º de fevereiro passado, a Secretaria Nacional de Juventude, da qual estou tendo a honra de ser o primeiro Secretário.

O Conselho Nacional de Juventude é composto por 60 cadeiras, sendo 20 do Poder Público e 40 da sociedade civil, e lançou um programa especial, emergencial para uma parcela da juventude, talvez aquela parcela mais vulnerabilizada, aquela parcela na linha de fronteira entre a possibilidade de integração numa vida plenamente cidadã e a possibilidade real de ser capturado para a marginalidade: jovens de 18 a 24 anos que concluíram a 4ª série e não concluíram a 8ª do Ensino Fundamental e que não estejam trabalhando no mercado formal, ou seja, que não tenham carteira de trabalho assinada.

É um Programa inédito e inovador. Ele é inédito na sua concepção de gestão, é coordenado por quatro áreas de Governo: a Secretaria Nacional de Juventude, vinculada à Secretaria-Geral da Presidência da República; o Ministério da Educação; o Ministério do Trabalho e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; ele é inovador, porque, na sua concepção pedagógica, integra a dimensão da elevação de escolaridade. Entendo escolaridade numa concepção diferente da escola regular, exatamente porque esse jovem não se sentirá atraído pela escola regular, pela escola formal. Ali há uma dimensão de inclusão digital. O jovem aprenderá línguas e trabalhará com quatro dimensões, que nós chamamos de eixos formadores: o jovem e a cidadania; o jovem e a cidade; o jovem e o trabalho; o jovem e a comunicação. Integrado a isso, ele terá uma qualificação profissional: são 22 arcos profissionalizantes, com quatro ofícios em cada um dos arcos, e o jovem poderá optar por aquele que mais lhe convier.

O jovem desenvolverá uma ação comunitária, apostando na lógica e na idéia do protagonismo juvenil - essa ação comunitária também integrada nessa dimensão da escolaridade e da qualificação profissional -, e receberá, durante doze meses, um auxílio financeiro de 100 reais por mês, e, ao final dos 12 meses - são 1.600 horas, sendo 1.200 horas presencias -, esse jovem ou essa jovem terá o certificado de conclusão do Ensino Fundamental, o diploma do Ensino Fundamental e o certificado de qualificação profissional que lhe permitirá voltar a estudar, continuar o Ensino Médio, entrar em outro programa do Governo, por exemplo, o jovem que sair do Programa ProJovem sai com um nível de escolaridade, com um grau de qualificação profissional, o que lhe possibilitará fazer parte de um público mais atrativo no Programa Primeiro Emprego, e esse jovem poderá disputar em melhores condições o mercado de trabalho.

Enfim, o objetivo desse Programa é dar uma chance a uma das parcelas mais vulneráveis da juventude brasileira.

É um programa do Governo Federal em parceria com as Prefeituras, e hoje temos a honra de estar aqui em Porto Alegre para a aula inaugural. Estaremos junto com o Prefeito Fogaça, com o Secretário Mauro Zacher, logo mais, no Vida Centro Humanístico, fazendo a aula inaugural da primeira turma. Queremos aproveitar, também, para convidar os Vereadores, os cidadãos e as cidadãs que nos assistem a estarem conosco logo mais, às 19 horas.

Eu diria, finalmente, que o significado de uma política para a juventude, no Brasil, é estratégico do ponto de vista da concepção de um país mais justo, mais inclusivo, que todos nós temos.

Não dá para imaginar que um país que se propõe a ser plenamente democrático e inclusivo do ponto de vista social, até hoje, não tenha tratado a sua juventude com a importância e com o significado que ela merece ter. O Brasil está atrasado nessa discussão. Outros países do mundo, como os da Europa, tratam a temática juvenil como prioridade na esfera das políticas públicas desde a década de 80. Mesmo na América Latina, o México e o Chile já tratam a temática juvenil como prioridade na esfera das políticas públicas desde a década de 90.

Nós começamos agora, mas começamos de uma forma muito intensa, muito forte, com a participação da sociedade civil, com a participação dos Parlamentos. É fundamental que os governos, seja na esfera federal, seja na esfera estaduais, seja na esfera municipal, incorporem, em suas agendas de prioridades, a temática juvenil com o significado e com a importância que ela precisa ter.

Esse é um desafio que está colocado para nós, e eu tenho a convicção de que é possível nós, que estamos à frente do Poder Público – os gestores públicos, os Parlamentares, na esfera municipal, estadual ou federal -, a sociedade civil se mobilizando, recuperarmos a dívida do Estado brasileiro com a juventude, implementando a Política Nacional de Juventude, que é o desafio que está colocado para todos nós. Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu agradeço a atenção de vocês. ( Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós queremos saudar o Ver. João Bosco Vaz, Secretário de Esportes, Recreação e Lazer.

Nós estamos encerrando o presente espaço do Grande Expediente, proposto pelo Ver. Carlos Comassetto, em que tivemos a oportunidade de ouvir o Secretário Nacional da Juventude, da Secretaria-Geral da Presidência da República, Sr. Beto Cury, que hoje profere a aula inaugural no Vida Centro Humanístico, com o Secretário Mauro Zacher e com o Prefeito José Fogaça.

Portanto, queremos saudar o Beto Cury, que é o Secretário Nacional da Juventude; queremos, também, saudar o nosso Secretário da Juventude, Ver. Mauro Zacher, e dizer da importância - já destacada aqui pelo Secretário-Geral da Juventude - de se direcionarem políticas a essa faixa etária, a faixa etária do jovem, que as estatísticas e os dados demonstram que é exatamente aquela faixa mais vulnerável do ser humano, por todos os fatores, até pelos fatores de ordem de explosão orgânica.

Aqui está o Secretário João Bosco Vaz, que é da Secretaria Municipal dos Esportes, Recreação e Lazer, que tem tudo a ver com os jovens, com a juventude.

Nós precisamos adotar políticas nos mais diferentes campos, com investimentos exatamente direcionados a essa área vulnerável da nossa população, que são os jovens.

Portanto, Secretário Beto e Secretário Zacher, recebam as nossas saudações, as nossas homenagens já manifestadas pelo Vereador proponente, Ver. Carlos Comassetto.

A Casa está convidada a esse debate, a essa palestra que haverá hoje, essa aula inaugural no Vida Centro Humanístico.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h41min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães - 14h43min): Estão reabertos os trabalhos.

Queremos saudar a Verª Neuza Canabarro, que fez aniversário no dia 30 de outubro, bem como o Ver. Nereu D’Avila, que fez aniversário no dia 28 de outubro. Desejamos ao Ver. Nereu e à Verª Neuza muitas felicidades, muitos anos de vida. É esse o desejo da Câmara e desta Presidência.

O Ver. Ibsen Pinheiro está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu me considero uma testemunha privilegiada dos trabalhos desta Casa. Estive aqui por dois anos, há quase 30 anos; vivi nesta Cidade todo esse período, voltei e tenho meios de fazer uma comparação. Tenho certeza de que qualquer balanço que se faça do trabalho desta Casa terá de apontar um resultado altamente positivo. Estou falando a propósito de um noticiário recente que tem um efeito negativo sobre esta Casa, como se a aprovação de Projetos de importância menor desmerecesse o trabalho de uma casa legislativa.

A nossa Pauta se compõe de todos os temas, do Plano Diretor à Saúde unificada, ao Código de Posturas, à qualidade da vida da nossa Capital. Inclui a convivência com a comunidade, como há pouco tivemos, e também a nomenclatura das ruas da Cidade. Não há nada de pejorativo nisso. A quem vamos atribuir dar os nomes às ruas? Ao Rotary? À Cruz Vermelha? Ao Touring Club? Só pode ser ao povo da Cidade, por intermédio dos seus Vereadores!

Compreendo que uma pauta jornalística se sinta espicaçada pela idéia de apontar a desproporção entre Projetos de fôlego e Projetos de importância secundária, vá lá! Compreendo que, na cobertura de imprensa, esse tipo de comparação seja, jornalisticamente, atrativa, e produza, no entanto, um efeito negativo sobre a imagem do Poder Legislativo. Não se trata do Poder Legislativo Municipal; trata-se do Poder Legislativo em todos os níveis, em nosso País e, até mesmo, no mundo. Veja-se, por exemplo, só para exemplificar, Sr. Presidente, a atual crise que envolve corrupção não sai das fronteiras do Legislativo, e, sabidamente, não há corrupção sem corruptor, no setor privado ou não, e no Poder Executivo. Mas as crises se circunscrevem ao Poder Legislativo. Esta Casa sofre também dessa espécie de tratamento hostil, o que não impede que, eventualmente, aqui, a crítica tenha laivos de procedência.

Quero fazer discurso desta tribuna, porque aqui se fazem, muitas vezes, ataques à nossa própria atividade, nascidos, muitas vezes, de um canibalismo que revela mais falta de talento do que falta de caráter, embora envolvam os dois. Há quem se dedique a fazer política batendo à sua volta para fazer sangue, num processo canibalístico que não envolve a crítica política, mas sempre o ataque pessoal. E isso também alimenta o desgaste do Poder Legislativo.

Com freqüência, eu ouço dizer que o corporativismo protege as casas legislativas, mas, se há Casa em que corporativismo não consegue se manter, essa é a casa legislativa, onde todos são competidores, por excelência, ainda que nos mesmos Partidos.

Por isso, Sr. Presidente, a minha palavra é em defesa desta Casa, compreendendo o papel dos críticos, mas querendo que eles saibam também o outro lado da questão, para que possam saber que aceitamos a crítica, porque é do feitio da vida pública, mas nós temos também o direito de trazer à reflexão dos críticos outros fatores que compõem o conjunto do nosso trabalho

 

O Sr. Claudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. IBSEN PINHEIRO: Ouço V. Exª com muito prazer, Ver. Claudio Sebenelo.

 

O Sr. Claudio Sebenelo: Quero cumprimentá-lo pela iniciativa, especialmente na defesa da Casa, mas, mais do que isso, pelas questões geradas pelos nomes de ruas. Vou citar um exemplo: há seis ruas de nome Alfa em Porto Alegre. As questões de correio, de cartório, de endereço e, mais do que de endereço, de identidade das pessoas pelas suas moradias, ficam extremamente prejudicadas. Em segundo lugar, a própria imprensa, que desdenha da colocação do nome de ruas, faz programas jornalísticos da melhor qualidade, inclusive sobre a história da Cidade, sobre a história das suas ruas, com o nome das ruas. Ora, rua sem nome é ausência de história.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO: Agradeço ao Ver. Claudio Sebenelo pelo aparte que enriquece este pronunciamento.

Podemos contemplar, também, o nosso próprio trabalho com autocrítica; nada nos impede; aliás, tudo recomenda que façamos isso. Todos nós temos uma inquietação de obter um pouco mais de agilidade na parte deliberativa da nossa Casa. O Ver. Haroldo de Souza tem-se notabilizado pelos freqüentes pedidos de inversão na ordem dos trabalhos, para que privilegiemos a Ordem do Dia em relação à Pauta e, eventualmente, em relação, até mesmo, às Comunicações; é um sinal da inquietação que nós temos antes de todos.

Acompanhei, Sr. Presidente, a defesa que V. Exª fez da Casa, quando colocou muito bem: há limitações de competência, sim. E a Comissão de Justiça, no rigor que lhe é imposta, tem determinado, em muitos casos, o arquivamento de Projetos do melhor conteúdo, mas que conflitam com o nosso sistema constitucional e também com a Lei Orgânica, na medida em que esses institutos limitam a iniciativa parlamentar em muitas matérias. Iniciativa não nos falta; falta-nos competência para legislar sobre muita matéria de interesse geral, mas adstrita à iniciativa do Poder Executivo.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Ibsen Pinheiro. Suspeito que a iniciativa de V. Exª em fazer defesa a esta Casa prende-se também a uma atitude de um companheiro Vereador desta Casa de se aproveitar de um momento oportuno na imprensa e ter feito críticas aos Vereadores. Penso que V. Exª tenha sido levado a isso também, porque, hoje, pela manhã, tomamos conhecimento de que um colega teceu comentários, denegrindo a imagem desta Casa.

Agora, veja bem: neste momento, esse Vereador não está aqui, mas não é justo, por exemplo, fazermos uma crítica a ele, que pode estar trabalhando, sim, pela sociedade. Só faço esse registro.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO: Muito obrigado, Ver. Bernardino. Eu sempre rejeitei, como método de ação política, isso que defini como “canibalismo”. Nós, aqui, temos todo o direito de expor os nossos Pares pelas suas posições políticas, mas fazermos a exposição por razões pessoais, por questionamento de caráter autorizado, meramente por boato ou suposição, isso, além de não ser uma boa conduta, também não é proveitoso politicamente. Nunca vi carreira política que se construísse à base do “canibalismo”. Mas, enfim, cada um escolhe o seu caminho.

Sr. Presidente, já que nos falta um mês e meio até o final do ano para o encerramento das atividades ordinárias, eu gostaria de poder contar com V. Exª e com o Plenário para que possamos contemplar uma boa quantidade dos Projetos que já estão na Ordem do Dia. Eu pego, por exemplo, a Pauta de hoje - e poderia fazer isso todos os dias - e vejo 34 itens de matérias prontas para discussão e votação.

Os Projetos trazem matérias de relevância, por exemplo: o Projeto do Ver. Sebastião Melo trata das restrições ao uso de amianto nos equipamentos da construção civil; o Projeto do Ver. Nedel, limita o uso de produtos fumígenos, como diz o Projeto, em recintos fechados em nossa Cidade; o Projeto do Ver. Comassetto é sobre o patrimônio cultural em áreas remanescentes dos quilombos. Estou exemplificando sem método, mas apenas para indicar a variedade dos temas e das autorias.

O Projeto do Ver. Nereu é sobre o cercamento de logradouros públicos em condições de entrega ao patrimônio da Cidade; um outro do Ver. Nereu é sobre estacionamento dos shoppings; um Projeto da Verª Margarete é sobre o aproveitamento dos tapumes para apresentação do projeto arquitetônico da obra ou suportes para expressão artística. Matéria não falta; iniciativa não falta, temos quantidade e qualidade.

E fica, Sr. Presidente, um apelo pessoal; não tenho crédito para isso, mas tenho pretensão: quem sabe vamos passar a Tribuna Popular e os comparecimentos para depois das 17 horas? Quem sabe vamos fazer isso por acordo político e votar, votar, votar, inclusive para rejeitar? Não estou pregando a aprovação de nenhum desses Projetos, mas uma discussão escancarada e candente sobre temas relevantes e, no fim, cada um de nós digita uma das três teclas - sim, abstenção ou não - e obtemos o resultado.

Essa é a manifestação que queria fazer como um dever de quem testemunha 100% da assiduidade a esta Casa, Sr. Presidente. Nas vezes em que faltou quórum, ocorreu por decisão política dos que o negaram, o que é um direito assegurado a quem queira praticá-lo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós queremos cumprimentar o Ver. Ibsen Pinheiro pela excelência dos ajuizamentos feitos à análise de matéria tão importante que diz respeito à Casa. A Casa deve ter em tramitação mais de 200 Projetos.

Nós queremos fazer o registro do aniversário do Ver. Claudio Sebenelo e do Ver. Aldacir Oliboni, ocorridos no dia 30 de outubro. Portanto, em nome da Mesa, quero saudar os aniversariantes, desejando muitas felicidades e muito êxito em suas atividades parlamentares.

Encerrado o Grande Expediente.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu consegui ouvir a parte final do programa do Lauro Quadros, na Rádio Gaúcha, hoje pela manhã, praticamente quando estavam dando o resultado de um programa que havia tratado do valor da Câmara nos dias atuais, daquilo que os Vereadores estão fazendo ou deixando de fazer.

Em primeiro lugar, quero registrar que, para mim, saltou aos olhos, Ver. Dib, que um programa acostumado a receber mil e poucas ligações, ou quatro mil ligações, quando o tema é muito polêmico, acabou registrando cerca de 163 ligações, entre os que se interessavam em analisar a participação dos Vereadores aqui na nossa Câmara Municipal. Parece que foi isso. Entre esses, a grande maioria disse que, se os Vereadores da Casa votam, na maioria, projetos dando título de cidadania ou nome de rua, é porque falta iniciativa aos Srs. Vereadores. Acho que essa é uma visão equivocada que alguns Vereadores preferem passar para a sociedade.

Sempre analisei esta Câmara como uma Casa muito bem formada e tenho repetido isso várias vezes. Acho que os Vereadores trabalham bem. Mas temos falhas no nosso Regimento, falhas que o Ver. Ibsen Pinheiro já apontou aqui e que devem ser corrigidas, no sentido de que algumas obstruções feitas, principalmente, pela Bancada do PT, deixem de existir. Quais são essas obstruções? Quando queremos votar algum projeto de importância, nesta Casa, Ver. Elói Guimarães - V. Exª, que participou do debate hoje pela manhã, sabe -, chega um Requerimento à Mesa, solicitando adiamento por cinco Sessões. Depois de votado aquele Requerimento, vem outro adiando para quatro Sessões; depois, para três Sessões; para duas Sessões; para uma Sessão, e, se porventura, alguém quiser votar alguma coisa, terá de concordar com algum projeto de menos importância. E aí vêm aqueles projetos de nomes de rua e outros projetos de título de cidadania. Isso tem acontecido muito aqui na Casa. Mas não é falta de trabalho dos Vereadores; eu noto que os Vereadores trabalham bastante dentro das suas áreas de atuação.

Eu não criticaria nenhum Vereador aqui da Casa por falta de trabalho. Os debates que fazemos normalmente estão vinculados a problemas de ideologia, de visão do Vereador, ao modo de atuação do Vereador; mas nunca à falta de trabalho. Os Vereadores têm mostrado competência, têm atuado, e eu não posso fazer nenhuma crítica em relação a isso.

Inclusive o que eu estou falando em relação à Bancada petista, na sua maioria, é justamente sobre uma coisa que o Regimento atual permite que seja feito, e a Bancada do PT tem utilizado até em demasia, mas está aproveitando um furo que nós temos no nosso Regimento. Ver. Ibsen Pinheiro, espero que V. Exª tenha êxito em fazer caminhar aquelas reformas ao Regimento de uma maneira mais rápida, para que nós possamos, quem sabe, ainda este ano, evitar que esses adiamentos sejam feitos com tamanha facilidade, o que vai nos permitir votar projetos mais importantes, sem que precisemos enfrentar esse problema de obstrução.

Lembro-me que, este ano, nós conseguimos votar um Projeto de minha autoria, que tratou das frentes voluntárias de trabalho. Eu acho que foi um Projeto importante, que se transformou em Lei.

E houve um outro Projeto vinculando também à área de construções e vendas de construções, uma modificação que nós fizemos no Direito Real de Uso. Eu acho também que foi uma Lei extremamente importante, aprovada aqui na Casa depois de um grande debate contra um outro Projeto, que obedecia a uma outra ideologia, mas que foi derrotado naquele momento.

Então, a forma como essa discussão foi conduzida hoje de manhã – e eu pude ver isso pelo resultado - foi fruto da falta de informação de algum Vereador, porque, às vezes, quando algum Vereador quer se promover, acaba fazendo com que toda a Câmara seja criticada de uma forma injusta.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Maurício Dziedricki está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Excelentíssimo Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste aqui nas galerias e pela TVCâmara, Canal 16, ouvi com satisfação o pronunciamento do Ver. Ibsen Pinheiro, pela propriedade, pela sabedoria, pela serenidade com que trouxe à tona essa questão da posição desse outro poder, que é a mídia. E esse poder seduz, muitas vezes, aqueles de menor espírito, que levam à manifestação algumas coisas que estão extremamente equivocadas, como o fato de estarmos aqui trabalhando e produzindo muito, sim.

Tratamos, também, de nomeação de ruas, de premiações, titulações, mas tratamos, acima de tudo, da vida de Porto Alegre. E eu tenho convicção, e meus companheiros de Bancada também, de que nós estamos fazendo muito, e esse muito depende também do apoio da própria comunidade e da fiscalização, desde que positiva, desde que construtiva não apenas desmerecendo esse grande Poder, que é o Poder Legislativo Municipal.

O que me traz aqui a esta tribuna é uma preocupação que ilustra as páginas policiais. Vejam vocês, senhoras e senhores, que a página policial do jornal Zero Hora, de domingo, dia 30 de outubro de 2005, traz a preocupação e a rotina de trabalho perigosa dos profissionais da área da Educação e da área da Saúde.

Nesse final de semana, sábado, eu estive na comunidade da Restinga acompanhando uma série de reuniões das associações comunitárias daquela região, e eles registraram, por intermédio do médico, Dr. Tiago, que atende a Zona Sul, as suas preocupações com o atendimento em certas regiões daquela zona, na Restinga. E o que ilustra o Caderno do jornal Zero Hora, de domingo, é exatamente isto: no se que trata da Saúde, os ladrões venceram; o Posto foi fechado.

O PFS - o Posto de Saúde Familiar - da Vila Castelo foi fechado porque sofreu – pasmem, senhores - 24 assaltos! Ou seja, 24 furtos, colocando os médicos, os dentistas que lá atendem numa manifestação quase que à flor da pele, fazendo com que eles não tenham mais coragem de ir trabalhar! E o Dr. Tiago pensa, inclusive, em desistir da profissão no Município.

Vejam vocês! Um trabalho que atende a comunidade! Quais são os interessados em fechar essas portas, senão aqueles traficantes que dominam aquela zona? Os bandidos vêem a possibilidade de roubar, de furtar as seringas para delas se utilizarem nas suas investidas pelas drogas, prejudicando, imediatamente, diretamente, mais de cinco mil pessoas! Deixa-se de atender 40 consultas diárias no dentista, deixa-se de atender crianças que estão precisando de atendimento médico, deixa-se de atender aquelas mães que precisam de acompanhamento na sua gestação!

E essa preocupação eu quero trazer para esta Câmara, porque aqui já foi aventada a possibilidade de se montar uma comissão especial para tratar da segurança. Eu acho que tratar da segurança deve ser uma medida imediata neste Parlamento, acompanhando principalmente esses profissionais em zona de risco, professores que têm medo de ir à sala de aula, médicos que já não têm mais segurança nos postos de saúde.

Será que seremos os próximos a evitar o uso do transporte coletivo, a evitar andar nas ruas, no Centro? É preciso uma investida severa!

Graças à articulação de novas formas de fazer política de segurança, existem, hoje, mais de 300 brigadianos nos assistindo numa força-tarefa, e eu pergunto: será a hora de criarmos uma força-tarefa na Guarda Municipal, para que, pelo menos, esses profissionais da Educação e da Saúde possam ter a segurança de estarem lá cumprindo o seu papel na comunidade, atendendo, educando e construindo esta Cidade?

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Neuza Canabarro está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Exmo Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham na tarde de hoje, quero aproveitar esta oportunidade para relatar a minha participação no IX Congresso de Supervisores de Educação, ocorrido em Maceió, de 19 a 21 de outubro.

Nesse encontro, a minha fala foi sobre ética e moral, no último dia, no encerramento. Eu participei desde a sua abertura, atentamente, para poder até auscultar a situação dos especialistas em Educação no Brasil.

Nós viemos profundamente surpreendidos, porque a visão da educação, a forma como está sendo posta a educação nas escolas mudou completamente. Nós passamos por um período de 10 a 15 anos, quando tínhamos devaneios com as utopias, com as teorias, com o que poderia ser.

E, nesse Congresso, pela primeira vez, Verª Margarete, vi o Dr. Marcos Masetto, Professor da PUC de São Paulo, que fez a abertura do Curso de Pedagogia, o Especialista e as Perspectivas para o Pedagogo.

E, nesse Curso, ele trouxe o quê? Trouxe afirmações muito profundas. Em primeiro lugar, um novo paradigma, um paradigma real: chega de sonhos impraticáveis. Ele citou o nosso eminente educador Paulo Freire, que tem uma bela utopia, que muito contribuiu para o trabalho de muitos educadores, que balizou as teses e os cursos de Pedagogia em todo o Brasil nos últimos 30 anos e, no momento em que teve oportunidade, na Administração da Luiza Erundina, em São Paulo, em 1989, não conseguiu realizar nada daquilo que pregou. E aqui se deve esclarecer que não sou eu que estou dizendo; nós estamos comentando a fala do Paulo Freire, em fevereiro de 2000, quando saiu da Secretaria de Educação do Município e disse, textualmente, em entrevista à Folha de São Paulo: “Foi a maior decepção da minha vida”. Eu lamento até, porque, a essas alturas, quando ele já estava velhinho, esta era a grande decepção da vida dele: não ter conseguido realizar absolutamente nada daquilo que ele havia pregado durante a vida inteira.

Então, existe uma grande diferença entre a teoria e a prática. O Professor Marcos Masetto, da PUC de São Paulo, foi muito claro: nós não podemos criar universitários que só têm sonhos e que não têm nenhum contato com a realidade; eles têm de trabalhar com a prática desde o primeiro dia do curso universitário; ir à empresa, ir ao local onde será o seu futuro laboratório. Nós precisamos aceitar esse desafio de preparar essas futuras gerações, para que possam produzir em benefício do nosso País.

Então, o que eu diria? Nós poderíamos até pensar assim: essa novela nós já vimos, mas vale a pena ver de novo, porque, na realidade, o Supervisor, depois de todos esses dias, nós o consideramos “com água no pescoço”, completamente sendo apagado. Em alguns Estados, ele não mais existe, e aqui no Rio Grande do Sul, o único concurso para especialista feito foi no Governo Collares, e os outros Governos prometeram e não cumpriram. Nunca mais foi realizado nenhum concurso, e não existe mais o Supervisor na escola, ou seja, ele não está sendo valorizado. Então, não pode “estar com água no pescoço” e pretendendo atualização, uma pedagogia ambiental, uma educação holística. Nós precisamos é abrir uma discussão em relação à sua necessidade, se é importante ou não o especialista na Educação. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Sebastião Melo.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, pessoas que aqui se encontram, do DMLU, com a faixa: “Não à proposta do Governo”, vamos olhar isso com muito carinho.

Eu queria dar um “toquezinho” aos meus coleguinhas de imprensa, porque também sou da imprensa: Projeto que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Porto Alegre para o exercício econômico-financeiro do ano que vem; Projeto que determina a construção de banheiros públicos destinados ao uso infantil nos centros comerciais; Projeto que disciplina o uso do mobiliário urbano e veículos publicitários do Município; Projeto que disciplina a expedição ou a renovação de alvarás provisórios para estabelecimentos localizados em áreas pendentes de regularização fundiária; Projeto que reabre prazo para a regularização de construções no Município de Porto Alegre – e tem mais uma série de Projetos que não são nomes de rua coisa nenhuma: sobre a proibição de uso de materiais, elementos construtivos e equipamentos da construção civil, constituídos de amianto; o Projeto que fala do Código de Edificações de Porto Alegre; o Projeto que fala de alterações mediante acréscimo ao conjunto de bens imóveis de valor significativo que integram o patrimônio cultural e áreas remanescentes. Eu ficaria a tarde toda aqui para falar de Projetos que são de inteiro interesse para sociedade de Porto Alegre. Gostaria de perguntar aos colegas da imprensa se esses Projetos não é para nós.

Mas o Ver. Ibsen Pinheiro aqui esteve, instantes atrás, e falou de alguns coleguinhas do Plenário que vão às emissoras de rádio ou telefonam para as redações de jornais e falam que aqui não se trabalha - e eu digo abertamente: o Ver. Adeli Sell. Eu não concordo com o Ibsen, porque ele botou uma dúvida, se isso é falta de caráter ou se é falta de talento. Eu acho que são os dois, porque aquele negócio de a gente trabalhar aqui, a gente trabalha, sim. Há o problema dos Projetos que apresentamos, que, às vezes, têm que ir para o arquivo, porque o próprio Regimento ou a Constituição não permite que o Projeto ande. Então, amigos, não é só negócio de ruas e de homenagens que fazemos aqui, não. Absolutamente, não é!

Eu queria destacar, rapidamente, o seguinte: a EPTC está multando na moita; ela se esconde atrás da moita para punir. Eu gostaria da câmera pertinho para mostrar esta foto. (Mostra a foto.) Ali, atrás daquela árvore, atrás daquele matinho, tem isso aqui. (Mostra outra foto.) E, depois disso, tem isso aqui (Mostra outra foto.): um carro passando, certamente com a velocidade mínima de 60 km/h, porque a pista está livre, e é uma avenida. Foi pego pelo pessoal da EPTC atrás da moita. E o pessoal da EPTC, atrás da moita, está de frente para isso (Mostra outra foto.): uma carroça estacionada e sem carroceiro. (Risos.) E vocês querem dizer para mim que a EPTC não é uma indústria da multa? Mas se falava aqui - e eu falei no primeiro ano da minha Legislatura - que o PT era uma fábrica de multas, e eu sou obrigado a falar agora que continua existindo a fábrica de multas.

Eu queria dizer que o Partido dos Trabalhadores também pode estar tomando os golpes finais, podendo ir a nocaute. Os dólares que vieram de Cuba, se isso é realmente verdade, é caso de cassação de registro de Partido. Vocês imaginem só! Aquele Partido que chegou ao poder com 53 milhões de votos, que cometeu a maior fraude eleitoral da história política brasileira, pode ser cassado. Eu não sei se essa punição é maior ou menor do que, no ano que vem, nas eleições de 2006, nenhum integrante do PT poder concorrer às eleições. Claro, porque, se o Partido dos Trabalhadores tiver o seu registro cassado, os integrantes do que seria o ex-PT vão concorrer por qual Partido, já que o prazo de filiação terminou? Para quem vai contra o povo, quem castiga o povo, às vezes, as punições são muito rigorosas. Aguardemos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente; Srs. Vereadores, o Vereador que me antecedeu, Haroldo de Souza, falou do problema do trânsito. Eu também acho que está um desgoverno, uma ausência do Governo na situação de circulação e transporte desta Cidade; inúmeros problemas, engarrafamentos, pouquíssima agilidade para resolver os problemas e ausência dos “azuizinhos” nas ruas.

Numa cidade com muito fluxo de carro, precisa haver uma ação mais rápida onde é problemático e, apesar de muitos investimentos feitos nos últimos anos, há uma dificuldade de fluxo em vários lugares. Por exemplo, na semana passada, havia um recapeamento sendo feito durante o dia na Av. Osvaldo Aranha, o que é um absurdo, um completo desgoverno e uma falta de planejamento. Sabendo que a Av. Osvaldo Aranha e a Av. Protásio Alves estão sempre com problema de tráfego, fazer um recapeamento! Imaginem, isso significa um desrespeito à população. Deve ser feito à noite esse tipo de serviço. É impossível que se governe esta Cidade sem se pensar em planejar melhor o que está na nossa governabilidade.

Mas eu queria falar também de um outro tema que tem me deixado muito preocupada nos últimos dias. E não é uma oposição político-partidária; não é por que o Prefeito Fogaça falou muito nos meninos de rua na campanha; é porque, de fato, nós sempre tivemos compromisso, sempre brigamos, procuramos otimizar a nossa forma de organizar, numa ação integrada, para atuar nessa situação de rua, que não é uma situação simples, não é o caso de retirar pura e simplesmente as crianças da rua, mas de ter programas para as famílias, de ter ação integrada dos abrigos, com a abordagem, com a Escola Porto Alegre, com a Educação Social de Rua. E nós temos a equipe de Educação Social de Rua, que está desmontada, que hoje tem dois técnicos, sendo uma grávida, e, quando ela sair, teremos uma só pessoa atuando na rua.

A equipe de Educação Social de Rua, que é o órgão que deveria fazer a abordagem das crianças, que deveria estar acionando os diferentes mecanismos, está representado pela sua Coordenadora, que dá o seguinte depoimento: “Não tem o que fazer com as crianças; de que adianta abordar, se não tem o que propor para as crianças? Não há vaga nenhuma em abrigo, não há atendimento de saúde adequado, não há local para fazer desintoxicação.”

Portanto não temos políticas para a situação de rua na Cidade. Um desmonte do que estava construído é o que temos. Isso é muito sério.

Hoje, no final da manhã, a Bancada do PT esteve na casa de passagem onde estão as famílias da Vila dos Papeleiros, que tiveram suas casas queimadas. A situação lá é caótica. Estava saindo uma equipe do DEMHAB no momento em que chegamos, mas é só andar cinco minutos lá dentro, para ver que nós estamos realmente diante de uma situação de abandono da infância e das famílias. Ali há uma situação grave de esgoto sanitário, que tem que ter uma ação do DEP; o esgoto está subindo no meio da passagem das famílias. Ali há uma grande concentração de crianças, e, dos dois lados das fileiras de casas, o esgoto corre solto, as crianças brincam em cima, e as mães não têm como contornar. Na meia hora que estive lá, conheci dois meninos que sobrevivem da rua, cheirando loló; um não tem pai nem mãe. E a assistente social, que é o equipamento da FASC, quando eu ligo para a Educação Social de Rua, ela diz: “Olha, quem deveria estar tratando disso é a FASC; eu até vou ver a equipe de assistência social da FASC, porque eu abordo a rua; eu não tenho o que fazer”.

Ligo para o Abrigo Casa Amarela, que é um abrigo muito legal, que não tem convênio com a Prefeitura, que tem muitas dificuldades de se sustentar pelo apoio de parceiros; ele tem 12 meninos, não tem como acolher mais meninos.

Quer dizer, a situação é gravíssima nesta Cidade, é gravíssima a situação de rua, situação de pobreza e miséria, e a ação está completamente desarticulada. É um ano já de Governo. Bem, poderia se considerar o primeiro mês, mas já é um ano de Governo.

Nós tivemos trocas na FASC; nós temos um problema sério, e a Escola Porto Alegre está praticamente ficando sozinha para atuar na rua. O Abrigo Noturno segue, mas, como a própria Educadora Social de Rua que esteve aqui disse, os equipamentos da tarde terminam às 17h30mim, e o Abrigo Noturno abre às 19h, e, nesse período, nesse intervalo, as crianças ficam fazendo o quê? Andando pela Rodoviária, cheirando loló, e não entram no Abrigo Noturno. O Abrigo Noturno retomou o “gancho”: menino que não se comportou não pode dormir lá. Como é um menino de rua, se ele não se comportar bem, no outro dia, não pode dormir no Abrigo Noturno; daí, fica na rua.

Eu poderia citar aqui “n” problemas que demonstram um desgoverno, uma incapacidade deste Governo de articular ações. Isso é muito sério.

Eu quero dizer que, quando nós tínhamos praticamente um ou dois Partidos - PCdoB e PSB -, já era difícil trabalhar de forma articulada, era um grande esforço; eu imagino que deve ser uma grande dificuldade quando cada Secretaria é de um Partido.

Agora, este Governo veio para governar, manter o que era bom e melhorar o que estava em dificuldade. E o que a gente está enxergando em um ano, Ver. Nedel, é que piorou na Saúde, piorou na Assistência, piorou nos Transportes e em muitos programas da Habitação, como o PIEC - Programa Integrado Entrada da Cidade -, que mantinha 80 trabalhadores lá, construindo casas, e, praticamente, as obras pararam. Então, nós estamos em descontinuidade em várias obras que já estavam em andamento.

É muito grave o que a cidade de Porto Alegre está vivendo. Nós, como Câmara de Vereadores, temos de ajudar a Cidade a acordar e este Governo a se organizar.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Valdir Caetano está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente.

Encerrado o período de Comunicações.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a inversão dos nossos trabalhos, exatamente para que possamos votar Projetos importantes que estão na Ordem do Dia. Depois da Ordem do Dia, a Pauta e a Pauta Especial.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Quanto à última parte do Requerimento de Vossa Excelência, Ver. Haroldo de Souza, o próprio Regimento estabelece a prioridade da Pauta Especial. Quanto ao primeiro aspecto, há um acordo na Casa.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Então, eu desisto e dou razão àqueles coleguinhas da imprensa que estão dizendo que aqui a gente só vota rua e homenagem.

 

O SR. RAUL CARRION: Vereador Elói Guimarães, eu queria dizer que, nesta Casa, nós temos uma tratativa entre as Lideranças. Elas se reuniram hoje pela manhã - o Ver. Haroldo não compareceu, poderia ter comparecido, não são só os Líderes -, e ficou estabelecida uma ordem para os trabalhos, inclusive os Projetos que serão votados hoje; houve um acerto consensual – a sua Bancada certamente esteve representada. E aqui não é a casa do “eu-sozinho” ou do “soldadinho-do-passo-certo”: os outros todos estão errados, e um que trabalha aqui sabe o que faz.

Todos nós trabalhamos, e os demais, individualmente, devem respeitar as decisões da maioria.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, eu quero mais um aparte para dizer o seguinte: eu não participo das reuniões dos Líderes. Eu até poderia participar; acontece que o que os Líderes decidem às 11 horas normalmente não vai para votação, aqui, exatamente por empecilho causado pelo Vereador do PCdoB e por alguns do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu quero endossar parte do Requerimento do Ver. Haroldo de Souza: que, no momento em que terminar a Pauta Especial, nós passemos diretamente à Ordem do Dia. Até faço um apelo aos nobres Vereadores para que não se faça Comunicação de Líder.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Então, retardam-se, para um momento à frente, os Requerimentos debatidos.

Passamos à

PAUTA ESPECIAL

 

DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(06 oradores/10 minutos/com aparte)

 

4ª SESSÃO

 

PROC. N. 6101/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 026/05, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Porto Alegre para o exercício econômico-financeiro de 2006. Com Emendas nos. 01, 02 e 03.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, meus colegas da nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores, público presente, funcionários do DMLU, da Prefeitura Municipal, e assistência do Canal 16, nós estamos, neste momento, discutindo o Orçamento de 2006, um momento importante, constitutivo do projeto daquilo que se fará no ano que vem.

Quero aqui, também, fazer uma discussão acerca dos recursos que estão destinados ao setor habitacional; parece que é a grande demanda que se apresenta para o próximo ano, até porque há uma grande disponibilidade de recursos na Caixa Econômica Federal, recursos provenientes do Governo do Estado, caso a Prefeitura também faça a sua parte na forma das contrapartidas, na forma do seu aporte de recursos, para que Porto Alegre possa desenvolver os programas de habitação popular.

Estão gravados aqui, por exemplo, no Programa o Porto da Inclusão e Incentivo ao Cooperativismo – seis milhões e 500 mil reais; e estão gravados, também, aqui nos projetos habitacionais, para a Compra de Área e Produção de Novos Projetos Habitacionais, Qualificar e Ampliar as Áreas – 11 milhões e 388 mil reais; e ainda há o Programa para Regularização Fundiária da ordem de 3 milhões e 672 mil reais; além do PIEC, que também está gravado.

No entanto, surgem algumas dúvidas e dificuldades que eu gostaria de discutir aqui com os nobres Vereadores, com os nobres Pares, como por exemplo: será o suficiente, Verª Margarete, o que está gravado para o PIEC, para dar conta de atender ao programa projetado para o Entrada da Cidade, visto que esse Programa se constitui numa grande parceria pública entre BID, Fonplata, Ministério das Cidades - que está aportando uma parte significativa dos recursos a fundo perdido -, e mais a Prefeitura?

O que nos preocupa é que tem sido dito aos moradores da comunidade do Entrada da Cidade - que já têm o registro sagrado e consagrado: o cadastro e ordem para o reassentamento - que a baixa do dólar causa um problema de câmbio, que a Prefeitura teria de emendar mais recursos, que isso está trazendo uma defasagem, e que, portanto, parte das obras projetadas, parte das edificações está sendo subtraída. Pelo menos é o que foi dito pelo Governo lá na comunidade; por exemplo: retirada do reboco das casas, subtração do piso, subtração das paredes. Então, que tipo de habitação vão receber essas pessoas? Esse é um problema.

O problema maior sabem qual é? Quando se trata com instituições internacionais, instituições importantes como o BID, o Bird, o Fonplata e demais outras instituições, o risco que se corre, ao alterar programa, é de perder o recurso. Então, isso nos preocupa, porque há algo no ar, e não sabemos se esses recursos que estão gravados aqui serão suficientes para dar conta daquilo que está projetado.

É isso que importa, e o Governo deve prover os meios, até porque há uma dificuldade objetiva no atual momento, quando muitas das obras estão paradas, como citou aqui a Verª Sofia Cavedon, que a obra dos papeleiros, hoje, deve estar andando, talvez, com apenas 10% do contingente de pessoal e serviços. Isso faz com que o Projeto quase paralise, atrase o cronograma, causando prejuízo a quem aguarda pela moradia; a própria obra acaba encarecendo, os custos sendo cobrados do Poder Público, onerando ainda mais a Municipalidade, gastando ainda mais recursos públicos.

Então, é importante que estejamos alerta, mas que também o Governo seja claro e que aproveite a possibilidade da Parceria Público-Pública, junto com a Caixa Econômica Federal, com o Ministério das Cidades, para gravar o máximo de recursos e dar o maior retorno possível à comunidade de Porto Alegre no tocante à habitação popular, que é uma necessidade, sem dúvida, das mais sentidas aqui pelo nosso povo carente.

Hoje, pela manhã, estivemos visitando o Entrada da Cidade e constatamos que as pessoas não agüentam mais estar embaixo d’água; constatamos a precariedade da operação da casa de bombas nº 5, do DEP, e a falta de equipamentos.

Aí eu quero chegar num outro ponto: o DEP tem previsto cerca de 48 milhões de reais, sendo que 30 milhões, aproximadamente, são só para a obra do Conduto Forçado Álvaro Chaves, que está em execução, mas que, tirando esses 29 milhões, sobram para todo o DEP 18 milhões de reais para custear o pessoal, os serviços contratados, os materiais e os serviços de limpeza de galerias, de manutenção, de limpeza dos bueiros e de manutenção do sistema de proteção contra as cheias. É isto que está acontecendo lá, Verª Margarete, lá nas proximidades da casa de bombas nº 5, no Entrada da Cidade: a cada chuva que cai, aquele local tem ficado totalmente inundado, porque a casa de bombas não recebe a manutenção e os cuidados adequados para fazer o escoamento das águas. Isso tem gerado permanente inundação da Vila Dabdab, da Vila Mário Quintana, das habitações novas do Entrada da Cidade e de todo o Humaitá, que depende, fundamentalmente, daquela casa de bombas nº 5, onde há três bombas com capacidade para 2.500 litros cada uma, e apenas duas estão funcionando, e, como apenas duas estão funcionando, opera uma por vez, ora uma; ora outra, e aí não é possível fazer o escoamento daquele volume de água, que é muito grande, e as pessoas chegaram a ficar por 18 horas abaixo d’água, perdendo móveis, perdendo bens e se expondo ao risco da água contaminada da chuva.

Portanto eu quero dizer, Ver. João Dib, que não estão aqui os recursos que deveriam ser arrecadados pelo DEP. Esta Câmara, em votação, definiu a cobrança de taxa de esgoto misto, que deveria retornar totalmente para o DEP. O DEP arrecada mais de 30 milhões de reais por ano, e o que está retornando para lá são apenas 18 milhões de reais, incluindo os encargos de pessoal, os financiamentos e todos os serviços de manutenção próprios ou terceirizados, quantidade completamente insuficiente para dar conta do bom saneamento, para dar conta da boa drenagem da Cidade.

Nós também temos em Pauta hoje um Projeto importante, de autoria do Governo Municipal, que é o Projeto das Parcerias Público-Privadas. A previsão da implantação desse Projeto já vem desde o Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 Nós tivemos vários diálogos com o Governo, quando dissemos claramente que essa é uma iniciativa que pode trazer resultados positivos em alguns setores, como por exemplo, habitação, construção do trem, Centro de Eventos, conforme o Prefeito fala, no Cais do Porto, em algumas outras áreas, mas, em outras áreas, nós provamos, matemática e economicamente, que a Parceria Público-Privada não deve se aplicar a setores como água e saneamento, limpeza urbana e destinação de resíduos, telecomunicações, processamento de dados, transporte público, áreas que são estratégicas, fundamentais e muito bem feitas há muito tempo pela qualificada equipe do funcionalismo público municipal e, portanto, dispensáveis de Parcerias Público-Privadas, sabem por quê? Porque o setor público faz melhor e mais barato. É por isso que nós apartamos, em Proposição, Emenda, alguns setores que não devem ser objeto dessa Parceria. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, prezada assistência, ouvimos aqui o Líder do Partido dos Trabalhadores criticar algumas obras que, segundo ele, estão paralisadas. A informação da Vila dos Papeleiros, do Entrada da Cidade, e lá também da Vila Dona Teodora, não é verdadeira; a obra esteve paralisada há um mês. Sim, esteve, por problema de liberação de financiamento da Caixa Econômica Federal. E as três obras estão em andamento normal. O que houve foi uma redução de número de funcionários, porque agora há um trabalho, vamos dizer, mais especializado: não é mais de abrir valetas, de fazer aquele trabalho mais amplo de infra-estrutura. Agora está na fase de levantamento das paredes, que não necessariamente precisa de maior número de mão-de-obra.

Então essa é a informação, Ver. Todeschini. V. Exª tem uma informação atrasada. Hoje todas as três obras estão normais e bem adequadas, com financiamento garantido, tudo certinho.

No que diz respeito às bombas do DEP, eu, pessoalmente, visitei várias casas de bombas no Governo anterior e vi que várias delas estavam deterioradas, muitas máquinas não funcionando, em péssimo estado; eu tenho fotografias delas. E o Prefeito Fogaça, quando assumiu, tinha muita preocupação; o Secretário Ernesto Teixeira tinha muita preocupação, porque, no mínimo, em três casas de bombas, não estava funcionando nenhuma máquina. Se houvesse chuva forte, haveria perigo sério de alagamento, mas muito sério; e rezava-se para não chover, porque não daria tempo de consertar imediatamente.

Neste momento, eu não pude falar com o Secretário Ernesto Teixeira, porque o Presidente Elói me chamou, pois era a minha vez de falar. Mas eu, pessoalmente, atesto que várias casas de bombas estavam em petição de miséria, inclusive com funcionários não sendo pagos há três, quatro meses.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado pela gentileza, Ver. Nedel. Só para colaborar e ajudá-lo, é verdade que foram reformadas três casas de bombas. O problema é que eu creio que os critérios, pela ordem de prioridade, para a escolha das casas de bombas a serem reformadas, foram adotados por alguém que não conhece muito o problema. Por quê? Porque há algumas casas de bombas que funcionam como sistema de proteção contra as cheias e também como sistema de drenagem; é o caso da casa de bombas nº 5, que é a mais importante.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Onde que fica a cinco?

 

O Sr. Carlos Todeschini: A 5 fica no último espaço da Av. Voluntários da Pátria, onde é pavimentado, próxima à Vila Esperança, Vila Dabdab, e àquelas vilas do Entrada da Cidade.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Entre a Av. Castelo Branco?

 

O Sr. Carlos Todeschini: Exatamente. É a única que dá acesso em direção à Av. Castelo Branco. Então, lá são três bombas, mas apenas duas estão funcionando, e elas funcionam alternadamente ora uma; ora outra. A prioridade deveria ter sido adotada para reformar e ampliar essa casa de bombas, que é a mais exigida e a mais importante. Obrigado pelo aparte.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu não vou lhe dar uma resposta mais técnica neste momento, porque eu preciso estar mais esclarecido para transmitir essa informação corretamente às pessoas.

Mas eu queria falar sobre o nosso Orçamento. Há oito anos e meio, estou nesta Casa, e nunca, nunca esta Casa havia recebido um Plano de Investimento junto com o Orçamento. E aqui está o Plano de Investimento, tudo o que será investido no ano que vem, aprovado pelo Orçamento Participativo, com algumas questões que a própria comunidade ainda está detalhando em alguns aspectos técnicos que faltam ser definidos. Portanto eu saúdo muito fortemente que, finalmente, o Governo do Sr. Prefeito José Fogaça está enviando à Câmara o detalhamento das demandas da comunidade, que serão feitas no ano que vem. Por exemplo, para a Zona 1 - Humaitá, Navegantes, Ilhas - estão destinados 205 mil reais para a compra de área para as pessoas que não têm cadastros no PIEC da Vila Nossa Senhora da Paz e A. J. Renner. Já está definido para o ano que vem que as pessoas que não tinham cadastro serão atendidas.

Na área da Educação, está destinado o valor de 89 mil reais para novas creches para a Região Humaitá-Navegantes-Ilhas; 15 mil reais para o aumento de metas para a creche João Paulo II, na Vila Farrapos; 80 mil reais para a construção de Centro Comunitário na Ilha da Pintada, na área da Assistência Social.

Na Zona 2, Noroeste, estão destinados 325 mil reais para urbanização da Vila Pereira Franco, n° 143, no bairro São João, onde será regularizada a luz e água até o limite do recurso; 86 mil reais para a construção de uma creche comunitária no bairro Jardim Itu, na área da Educação; 37 mil reais para a área da Assistência Social, aos moradores da Região Noroeste, no SASE, e outros detalhes pequenos.

Para a Zona Leste, 69 mil reais, destinados ao saneamento da Vila Fátima Pinto, lá onde mora o meu amigo “Macaco”; na Habitação, 391 mil reais destinados à urbanização do Beco Vila da Paz, ou seja, diminuir o déficit habitacional de 80 mil moradias em Porto Alegre. Esta é a grande herança que Porto Alegre recebeu: déficit de 80 mil moradias, que está sendo, aos poucos, eliminado.

Na área da Educação, a reforma da creche comunitária no Ipê 2, no loteamento Herófilo Azambuja, do Presidente Carlos Borck, que luta pela reforma da creche, onde ele implantou um SASE e vai fazer muitas outras atividades comunitárias, conquistou 80 mil reais, uma comunidade carente, mas que está lá lutando para conseguir as suas demandas.

Na Assistência Social, na Vila Nova Tijuca, a ampliação do SASE da Creche AELCA, 50 mil reais; e na área da Saúde, ampliação e reforma do PSF na Vila Joana D’Arc, cerca de 100 mil reais.

Então, são valores que constam no nosso Orçamento, aprovado pela comunidade. Nos 16 anos de Administração anterior, a Câmara nunca recebeu isso, é a primeira vez que a Câmara recebe. E agora, no primeiro ano do Governo Fogaça, já está aqui aprovado pela nossa comunidade. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; caros colegas Vereadores; caras colegas Vereadoras; público que nos assiste, debater o Orçamento, com certeza, é visualizar a política do Município não só para o próximo ano, mas para os próximos anos. E aqui vou continuar fazendo a referência que fiz nas discussões anteriores: discutir o Orçamento de Porto Alegre não significa falar do Orçamento exclusivamente de Porto Alegre; nós temos de analisar aqui o Orçamento do Estado do Rio Grande do Sul, do Governador Germano Rigotto, e temos de analisar aqui também o Orçamento do nosso Governo Federal, do Presidente Lula, para os diversos itens aqui colocados.

Hoje quero falar de habitação principalmente, porque os dois Vereadores que me antecederam falaram sobre o assunto, mais particularmente o Ver. João Carlos Nedel, que diz que agora está sendo encaminhada, através deste Orçamento, a solução para as 80 mil moradias das quais Porto Alegre tem carência.

Eu quero pegar, aqui, o Orçamento de Porto Alegre, mas quero entender onde estão apontados os recursos, quer sejam para urbanização, quer sejam para construção de moradias.

 

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu só afirmei que estamos diminuindo o déficit habitacional em Porto Alegre. Somente isso.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Está bem. Então vamos pegar a diminuição do déficit em Porto Alegre. Se nós pegarmos de zero a oito salários mínimos, é a maior carência habitacional que a Nação tem - não é o caso particular de Porto Alegre; é um problema crônico, resultado do êxodo do campo para as cidades. Eu quero trazer justamente esta referência aqui: para resolver o déficit habitacional, têm de estar sincronizados o Município, o Estado e a União.

E volto a dizer: o Orçamento apresentado pelo Departamento Municipal de Habitação não traz um potencial para que, no próximo ano, nós venhamos a superar a construção de lotes urbanizados até agora. Não está aqui no Orçamento. E aí, Ver. Haroldo de Souza, quando V. Exª vem aqui criticar o Governo Lula, eu quero que V. Exª venha aqui fazer uma referência aos Orçamentos da Habitação, do Governo Germano Rigotto, para o Rio Grande do Sul e para Porto Alegre. O sonho da habitação acabou na política do Estado, pelo Orçamento proposto, que estabelece que agora haverá menores possibilidades de acesso à casa própria. O Governo Rigotto está reduzindo em 70% o Orçamento, em relação aos dois anos anteriores, para a Habitação. Para piorar, os Programas de Financiamento Habitacional e Cheque-Casa estão paralisados, enquanto os Programas Habitar Brasil e Minha Casa estão com uma execução abaixo do orçamento previsto; em 2004, teve 11,6 milhões de reais aplicados pelo Governo do Estado; em 2005, nove milhões, e orçado para 2006, 3,5 milhões, um terço do que foi feito em 2004.

Portanto, onde está aquele Governador que disse que colocaria um posto de saúde a cada esquina, aquele Governador que disse que colocaria um segurança em cada esquina? Onde está o Orçamento para contribuir com a habitação de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul? Quero dizer aos que vêm a esta tribuna fazer todas as críticas possíveis ao Governo Federal e à base de apoio do Governo Germano Rigotto que hoje a Caixa Econômica Federal, o Programa Habitacional do Governo Federal tem 500 milhões de reais depositados para poder investir inclusive em Porto Alegre, mas os Programas do Estado e os Programas do Município não estão capacitados para receber esses recursos. Essa é a realidade. Essa é a verdade.

Na sexta-feira, tivemos o prazer de fazer um seminário durante todo o dia, com todas as Lideranças, e lá estavam as lideranças empresariais - o Sinduscon, o Instituto dos Arquitetos do Brasil, a Sociedade de Engenharia, o Movimento Nacional de Luta Pela Moradia, o Conama, o Comathab –, e a análise é a mesma: com esses orçamentos que estão colocados para o setor habitacional de Porto Alegre, não haverá como o Município se qualificar para poder captar esse recurso do Governo Federal que está disponível para o setor habitacional.

Vamos deixar claro aqui que a nossa intenção, Ver. João Carlos Nedel, é fazer com que esses programas municipais avancem, para que possamos captar esse recurso, que é recurso público, sim, federal, que está aqui disponível. Agora, se colocarmos aqui, por exemplo, no Incentivo ao Cooperativismo, seis mil reais, ou mesmo destinar para a regularização fundiária três milhões e 600 mil reais - e nós temos, sim, em Porto Alegre, 632 vilas irregulares -, é a mesma coisa que dizer que não há política de regularização fundiária, porque, para fazê-la, tem que haver a reforma da estrutura, sim, da Procuradoria do Município, da SPM, da SMOV e do DEMHAB; essa reestruturação tem que vir aqui, e aqui não está; portanto, nós temos de sincronizar as políticas federais, estaduais e municipais!

E sobre os Projetos que estavam e estão em andamento, por exemplo, o Projeto Integrado Entrada da Cidade, Ver. João Carlos Nedel, dizendo que a nossa informação está atrasada, a nossa informação tem uma hora e meia, porque a Bancada do Partido dos Trabalhadores almoçou hoje lá no Entrada da Cidade, discutindo com a comunidade. Vá lá e veja o empreiteiro do PIEC, que está há sete meses sem receber um centavo da Prefeitura Municipal, porque não liberam os recursos que estão disponíveis lá na Caixa Econômica Federal, que só serão pagos aos empreiteiros se a Prefeitura for lá e liberar esse dinheiro.

Digo mais: as obras que eram para ser entregues, já no final deste ano, àquela comunidade que está lá na Casa de Passagem, já estão com uma previsão de mais oito meses para a entrega.

Como é que nós queremos fazer uma aplicação séria dos recursos e, ao mesmo tempo, fazer uma disponibilização dos termos que precisamos alcançar? E quero aqui discutir, fraternalmente, sim, que nós temos de fazer uma política de reforma urbana em Porto Alegre e no Brasil!

Nós, na CUTHAB, junto com os Vereadores da base aliada - Ver. Mario Fraga, Ver. Brasinha e Ver. Ismael - discutimos e recebemos diariamente alguma comunidade que está sendo despejada. Se nós não enfrentarmos a estrutura para reter uma política de regularização fundiária, não resolveremos o problema habitacional. E como essa questão está sendo colocada como investimento, está apontando para a não-solução.

 

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, há pouco, obtive informação de parte do Secretário Nelcir Tessaro de que a Caixa não estava liberando os recursos, mas eles conseguiram, recentemente, uma Liminar, e a Caixa irá liberar esses recursos para garantir as obras.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Portanto irá liberar, sim, os recursos do Governo Federal, que serão repassados ao Município para investimento na Habitação. Isso está correto.

E, falando em Entrada da Cidade, eu queria passar mais uma informação aqui: lá no Entrada da Cidade, há a CB-5, casa de bombas nº 5, que fica ali perto do Projeto do PIEC; lá, há três Casas de Bombas com capacidade de 2.500 litros por segundo, só que, na última chuvarada que houve, foi ligada uma das três, que não deu vencimento, e a água ficou a um metro dentro das moradias. Essa é uma postura de inoperância administrativa. É isso que temos de dizer aqui! E a responsabilidade não é dos funcionários que lá estão! A responsabilidade é gerencial, porque o DEP tem arrecadação própria, inclusive na tarifa orçamentária do esgoto misto, para poder direcionar a reestruturação dos seus equipamentos. Se assim não o faz, não pode dizer que é o funcionário A ou o funcionário B que não estava lá; é uma questão gerencial.

 

O Sr. Haroldo de Souza: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Comassetto, só uma pergunta: o Governo Rigotto manda, como pagamento da dívida com a União, todos os meses, para o Governo Federal, 142 milhões de reais. Por que o seu Governo não cumpre e não manda para o Rio Grande do Sul os 900 milhões de reais referentes à compensação pelas perdas da Lei Kandir?

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Para concluir, Sr. Presidente, eu tenho que responder à indagação. As perdas da Lei Kandir, Ver. Haroldo de Souza, têm de ser feitas na contrapartida de quanto mais aumentam as exportações, o quanto equipara a diferença. Então, é esta a discussão que está colocada, e nós podemos fazer aqui, inclusive, um debate com o senhor: os investimentos na Saúde no Rio Grande do Sul, os investimentos na Habitação do Governo Lula e do Governo Germano Rigotto, para ver qual está investindo realmente em programas básicos, como tivemos hoje, aqui, o ProJovem, que está na ordem de 311 milhões. Mas estou pronto para o debate.

 

O Sr. Haroldo de Souza: Mas ele já havia liberado, pela Lei Kandir, esses 900 milhões de reais e voltou atrás.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Eu faço um debate sobre a comparação dos recursos, na proporcionalidade: quem está investindo em políticas sociais? O seu Governo Rigotto - que não investe - versus os programas federais. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. CARLOS TODESCHINI (Requerimento): Sr. Presidente, é um Pedido de Diligência que deve ser dirigido à CCJ, naturalmente. Mas vamos fazer o registro. (Lê.) “Nos termos do art. 51 do Regimento deste Legislativo, requeiro que o Processo n.º 5.455/2005 seja remetido em diligência à Procuradoria desta Casa para que se manifeste relativamente à Mensagem Retificativa n.º 01, aposta ao PLCE n.º 05, pelo que passo a expor:

I. Preliminarmente, Pedido de Diligência, uma vez que a Mensagem Retificativa n.º 01 se apresenta como um Substitutivo, alterando substancialmente a proposta original. Sendo o Parecer da Procuradoria documento que deve constar no Processo quando da tramitação de Projetos de Lei ou de seus Substitutivos, entendo necessário que esta peça conste nos autos do Processo;

2. Não sendo deferido o pedido do item 01, requeiro a diligência no sentido de que a Procuradoria se manifeste sobre as inovações jurídicas que se pretende incorporar na Lei Complementar n.º 133. Entendemos que a Mensagem Retificativa n.º 02 apresenta-se com vício, uma vez que busca criar subterfúgios para a não-aplicação de regra constitucional esculpida pelo art. 37 da Constituição Federal.”

Cito o art. n.º 37 (Lê.): “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Inciso XVI – É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto do inciso XI.

I.                    de dois cargos de professor;

II.                 a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

III.               a de dois cargos privativos de médico;

IV. a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas”.

E também o inciso XVII (Lê.): “A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público”.

“Relativamente ao item 2, destacamos que a Mensagem Retificativa faculta que funcionários do quadro de funcionários efetivos de outra esfera de Governo, seja estadual ou federal, sejam designados para funções de chefia, direção e assessoramento no Município de Porto Alegre, percebendo por esta função de chefia ou de assessoramento, cumulativamente com os vencimentos percebidos no órgão de origem, o valor equivalente ao vencimento de um Cargo em Comissão. Ou seja, o servidor cedido perceberá seus vencimentos, pagos pelo órgão de origem, e o valor equivalente ao vencimento de um Cargo em Comissão do Município. Acrescente-se a essa fórmula a determinação de que o Cargo em Comissão, cujo valor equivalente será destinado a um funcionário cedido, não poderá ser preenchido por outra pessoa, sendo que seu valor será repassado, em forma de função gratificada, ao servidor cedido, acumulando com seus vencimentos oriundos do órgão de origem.

Ora, é evidente que estamos a criar subterfúgios para fugir da regra constitucional que proíbe a acumulação de vencimentos, ou seja, estamos criando subterfúgios para escarparmos de princípios da Administração Pública especificamente quando tratamos da moralidade dessa administração.

Soma-se a esse argumento a quebra da isonomia entre os valores das funções gratificadas, pois teremos, para um mesmo caso de chefia ou de assessoramento, valores muito distintos. Para o desempenho da função de chefe de setor, quando desempenhado por um funcionário do quadro efetivo do Município, o valor pago pelo desempenho da função será sensivelmente menor do que o valor pago para um funcionário cedido, pois esse perceberá, cumulativamente aos seus vencimentos, o valor equivalente a um Cargo em Comissão. A este valor equivalente de Cargo em Comissão, do mesmo nível da função – se de nível superior aos vencimentos, estará somada a Dedicação Exclusiva – não será deduzido ainda o valor equivalente aos descontos previdenciários, pois a função não será incorporável ao vencimento. Assim o funcionário cedido perceberá, cumulativamente aos seus vencimentos, o valor equivalente a um Cargo em Comissão e sem descontos previdenciários, o que aumenta ainda mais o valor líquido mensal. Pelo exposto, pedimos deferimento ao Pedido de Diligência”. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Eu acho que, dentro da distribuição dos tempos na Casa, Sr. Presidente, a leitura de um Requerimento dessa extensão ocupa, às vezes, mais do que o tempo de uma Comunicação de Líder, e acredito que o Requerimento deva ser sucinto.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Indefiro liminarmente o Requerimento de V. Exª, Ver. Carlos Todeschini, pois é anti-regimental e está dirigido ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o Ver. Ibsen Pinheiro.

A Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, quando estamos analisando, em Pauta Especial, o Projeto do Executivo que estima a Receita e fixa a Despesa para 2006, o PLE nº 026/05, creio que deva ser analisado a partir do programa do Partido da Mudança, da essência desse programa, ou seja, uma frase que foi repetida à exaustão, que dizia: “Fica o que está bom; muda o que não está.” E a marca desse programa era o encerramento de um ciclo, a superação da Administração anterior.

Eu acredito e tenho certeza de que basta qualquer pessoa abrir os olhos, querer enxergar, olhar para o lado para perceber que Porto Alegre não está mais moderna, mais inteligente, mais democrática nem muito mais alegre, Ver. Maurício. Ao contrário, a Cidade está menos cuidada, menos nossa, menos da população, menos das suas pessoas.

Já prevendo o que aconteceria hoje, este Governo, antes mesmo de assumir, denunciava, de uma maneira muito inteligente, um suposto descalabro financeiro que, na verdade, nunca aconteceu, e colocava, como uma situação mágica para resolver todos os problemas desta Cidade, a implantação daquele conceito de Governança Local Solidária. Falava também, quando mandou esse documento para a Câmara analisar, em relação a 2006, em absoluta transparência e absoluta verdade, como se, nos governos anteriores, não houvesse transparência e não houvesse verdade.

Então, eu quero dizer que a Governança Local Solidária é um conceito que as pessoas não conseguem compreender, porque ainda não disse a que veio. O Orçamento Participativo estava colocado na lista das coisas boas da Cidade – aquilo que é bom fica –, e ele foi mantido, mas está faltando alguma coisa, Ver. Oliboni, está faltando ímpeto, paixão pela Cidade, militância, paciência dos governantes atuais.

O Orçamento Participativo está restrito às suas reuniões, e o Governo atual está burocratizando esse Orçamento Participativo. Os Secretários não comparecem à periferia da Cidade, não recebem a população. Eu posso exemplificar com o movimento Porto Alegre Vive, que é o movimento civil mais importante que surgiu na cidade de Porto Alegre e que, inclusive, estava totalmente iludido com o Partido da Mudança.

O que nós temos hoje, depois de nove meses? O número de Cargos de Confiança aumentou. Existem critérios muito temerosos na contratação desses CCs. Nós ouvíamos aqui, diuturnamente, por parte do Ver. Sebastião Melo, um menosprezo pelos Cargos de Confiança, quando ele se referia à “cecezada”; agora, a “cecezada” vem aumentando.

Se nós pensarmos na FASC, quando analisamos o novo Orçamento para 2006, percebemos que, em relação a novos investimentos, de 1 milhão e 320 mil reais que havia para 2005, nós temos, para 2006, uma diminuição inaceitável: apenas 670 mil e 276 reais, considerando os abismos sociais do nosso País.

A FASC não pode ter um investimento tão pequeno, porque vai ser impossível trabalhar em 2006. Além dessa redução de investimentos, a FASC hoje está reduzida ao assistencialismo, e eu quero dizer para a população de Porto Alegre que a Diretoria foi trocada, e não deram nenhum tipo de satisfação à sociedade do porquê da troca da Direção da FASC.

Na CEDECONDH, a Verª Maria Celeste e eu estamos preocupadas. Já realizamos duas Audiências Públicas, Ver. Ervino Besson, Ver. Bernardino, em relação ao Projeto Resgate, que foi reprovado no Conselho, porque ele não era adequado às regras da assistência social contemporânea. E eu acredito que o Prefeito José Fogaça foi enganado, não foi informado de tudo o que ocorreu, e acabou lançando um Projeto, com pompa e circunstância, no Salão Nobre da Prefeitura, que incluía a assinatura de um contrato de aluguel com o Círculo Operário, uma entidade muito séria, muito prestigiada em Porto Alegre, que também foi desrespeitada e prejudicada. O que aconteceu? O Projeto Resgate nunca funcionou, porque não era adequado. Do contrato assinado de aluguel, foram pagos apenas três meses, e depois já houve a intenção de desfazer esse contrato.

Há, então, uma situação bastante difícil, um sério problema, e o Governo silencia, o Governo não diz nada, e pergunto: onde está a transparência? Onde está a verdade? Porque se trata de dinheiro público! Quem vai pagar esses três meses de aluguel?

Eu também queria fazer uma relação com a área da Cultura, que eu considero muito mais dramática, porque, dos 4 milhões, 246 mil e 203 reais que havia para 2005, nós temos apenas, Ver. Todeschini, 512 mil reais! É uma redução dramática, e eu fico em dúvida; o Prefeito é um compositor, é um intelectual. O Secretário da Cultura, meu amigo Sergius, precisa se animar um pouco e precisa lutar pelo Orçamento da Secretaria Municipal da Cultura, porque essa redução, Verª Maristela, é impossível!

Eu acredito, funcionários do DMLU aqui presentes, que a Secretaria da Cultura começa a realizar uma das metas deste Governo, que é a privatização dos espaços públicos, que é a privatização dos serviços, como querem fazer com o DMLU, como se os funcionários do DMLU não tivessem capacidade e nem competência para realizar esse trabalho que já fizeram muito bem na nossa Cidade.

Eu quero citar a Usina do Gasômetro, 11 mil metros quadrados de centro cultural, de espaço público, reconhecida internacionalmente, privatizada; hoje, ao contrário, sustentada pelo Governo, mas dirigida e utilizada por alguns poucos grupos de teatro, e eu não estou fazendo nenhuma crítica e nem colocando em dúvida a competência desses grupos; agora, cada grupo organiza o seu espaço de acordo com a consciência de cada um.

Já no caso da Travessa Paraíso, que era um Centro de Educação Patrimonial e Ambiental em Porto Alegre, dirigido, Ver. Gerson, pela SMAM e pela SMC, com um programa junto às escolas municipais públicas em Porto Alegre, com oficinas, um objeto cultural, porque é a casa mais antiga de Porto Alegre, chegou a ser incendiada e foi restaurada seguindo regras internacionais, está fechada, fechada à visitação! Ninguém mais pode entrar na Travessa Paraíso em Porto Alegre, porque ela também foi privatizada; hoje ela é exclusivamente um espaço administrativo, sede do Porto Alegre em Cena. Por sinal, este ano, foi o pior de todos. O próprio Vice-Governador, Antonio Hohlfeldt, especialista em teatro, disse que a peça do Depósito de Teatro, aqui em Porto Alegre, foi que salvou a última semana do Porto Alegre em Cena. Então, parabéns ao Depósito de Teatro! Mas foi o pior Porto Alegre em Cena de todos os tempos. Além disso, cobraram 20 reais de ingresso num festival que surgiu para ser público, para ser assistido por todos e por todas!

Na próxima sessão de Pauta Especial, eu quero ler uma carta que recebi do ex-Secretário da Cultura, Vitor Ortiz, em relação às verbas do Porto Alegre em Cena.

Para concluir, eu quero dizer que a Bancada do Partido dos Trabalhadores continuará firme na defesa da Cidade nesse Projeto que nós representamos e que foi aprovado por 16 anos na nossa Cidade. Nós continuaremos lutando por justiça social, por uma cidade para todos e para todas.

Quero, mais uma vez, afirmar que, hoje, pela manhã, Ver. João Carlos Nedel, a Bancada visitou o bairro Humaitá e conversou com as pessoas. Eu estava junto, sou testemunha, hoje o empreiteiro nos disse que está há mais de cinco meses sem receber. Ele teve que diminuir drasticamente o número de funcionários, e nós vimos que havia três funcionários trabalhando lá, só para não acabar com a obra, porque, senão, ela vai se deteriorar, ou vai sofrer invasões. Então, ele está administrando essa obra como pode, mas ele está sem receber, e somos testemunhas disso – eu, os outros Vereadores e os assessores da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Infelizmente, essa é a verdade! Um Governo que diz que trabalha com transparência e com verdade deve reconhecer também os próprios erros. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Apregoamos a Emenda n.º 22, de autoria da Verª Clênia Maranhão, ao PLE n.º 010/05.

Apregoamos Requerimento de autoria do Ver. Carlos Todeschini, solicitando a votação em destaque das Emendas números 04, 05, 07, 10, 12, 14, 15, 16, a Subemenda n.º 01 à Emenda n.º 01 ao PLE n.º 010/05, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada.

A Verª Manuela d’Ávila está em representação da Casa, na data de 29 a 31 de outubro, e o Ver. Raul Carrion estará em representação, de 3 a 10 de novembro, sem ônus para a Casa.

A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, nós estamos discutindo o Projeto de Lei do Executivo que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Porto Alegre no exercício econômico e financeiro de 2006.

É sempre bom, quando fazemos uma intervenção, recordarmos a história. Eu quero dialogar e já quero cumprimentar aqui a Vera Guasso, municipária, membro do PSTU, bem como os muncipários que estão aqui e os senhores e senhoras que nos assistem pelo Canal 16.

O Governo Fogaça, quando estava em campanha, falava que, em seu Governo, o funcionalismo seria a prioridade, sendo que apresentaria projetos para valorização dos funcionários e para a recuperação de perdas salariais. E aí eu quero lembrar que a bimestralidade foi uma conquista dos trabalhadores no Governo da Frente Popular, e lembro ainda que, há três anos, o Prefeito Verle fez uma comunicação, através da imprensa, dizendo que estava com muitas dificuldades para continuar, naquele momento, pagando a bimestralidade, mas não a encerrou.

Agora todos sabem que, ao assumir o Governo Fogaça, essas questões saíram de pauta, e passaram simplesmente a atacar a dívida deixada pelo Governo anterior, bem como as questões relacionadas aos investimentos sociais.

Naquele início de Governo, passaram a enfrentar, em debates, ainda que muito sorrateiramente e de uma forma humilde - do bom camarada -, a necessidade da reestruturação do Governo. Apoiados por uma empresa terceirizada, segundo a reportagem, por meio do PGQP, orientados pelo Sr. Jorge Gerdau Johannpeter, foi contratada uma consultoria privada para realizar tal avaliação, sendo que a empresa terceirizada efetuaria o pagamento do tal trabalho.

Pois bem, senhoras e senhores, completamente sem fundamento, passa o Governo Fogaça a inventar, para tanto, uma dívida superior a 171 milhões de reais. Conforme já demonstrado pelo Secretário Ricardo Collar, na época - e eu quero aqui também mostrar para os senhores e senhoras - (Mostra um recorte de jornal.), o atual Governo incluía 90 milhões de reais em valores sequer empenhados, e isso foi largamente divulgado por todos os veículos de comunicação de Porto Alegre.

Conforme matéria do jornal Correio do Povo, do jornal Zero Hora e de tantos outros, principalmente do dia primeiro de fevereiro de 2005, era anunciada a intenção de uma grande terceirização do serviço público de Porto Alegre, ao contrário do que o Prefeito havia dito em campanha, de que queria valorizar os salários e promover a recuperação econômica dos funcionários. Era isso que diziam em campanha!

Portanto, os senhores votaram em massa em cima dessa proposta, porque estavam descontentes. Houve um divórcio com o Governo anterior e uma inclinação para o lado daquele que estava prometendo maravilhas ao entrar no próximo Governo.

Já tivemos oportunidade de nos manifestar sobre matérias publicadas em vários jornais sobre o pronunciamento do Prefeito Fogaça, quando informou que, nos primeiros cem dias de governo, havia conseguido investir 47 milhões de reais, dando conta das inverdades que eram ditas nos jornais e demais órgãos de imprensa, ou seja, que os cofres estavam raspados – lembram os senhores e as senhoras? As inverdades tinham um objetivo certeiro que se clareia agora na apresentação do Projeto de Lei do Orçamento de 2006: gastar mais de cinco milhões e meio de reais, senhores funcionários públicos, em terceirização ou contratações de terceirizadas.

Vejam bem, senhoras e senhores, enquanto o recurso para os convênios na área da Assistência Social - por exemplo, da FASC - é de um milhão e 346 mil reais, o PGQT - Programa de Qualidade Total - recebe sete milhões de reais em recursos, que foram agora investidos em contratações de consultorias e acompanhamentos estratégicos para reformulação administrativa da Prefeitura Municipal de Porto Alegre! Serão gastos, aproximadamente, 500 mil reais, apenas para a adequação desse montante! Para os servidores não sobrou nem o mesmo índice. Vão acabar de vez com a bimestralidade! Não colocaram plano nem mesmo de um índice, Vera, nenhum percentual para o índice de políticas para a questão salarial conquistada pela categoria!

E aí vêm aqui alguns Vereadores, achando que podem enganar a população de Porto Alegre. Ora, senhoras e senhores, a varinha de condão, quem apresentou não foi a Frente Popular; quem iria apresentar um projeto para o desenvolvimento econômico, político e social da Cidade era o chamado Partido da Mudança! E nós, com toda a responsabilidade que temos, como Frente Popular, como Partido Socialista Brasileiro, vimos aqui cobrar a coerência, dialogar com a sociedade e buscar a responsabilidade daqueles que disseram que não iriam acabar com a bimestralidade, que disseram que iriam tirar todas as crianças, meninos e meninas, das ruas, disseram que iriam acabar com a irresponsabilidade do Governo Municipal, que era o responsável pela área da Segurança.

E o que nós vemos agora? Um descaso total. A filosofia do Governo do Estado é a da orientação Tolerância Zero, é matar; depois perguntar, é não estabelecer políticas de prevenção, é não dialogar.

E quero dizer às senhoras e aos senhores que sou a Relatora do Orçamento de 2006 de Porto Alegre, serei coerente, aberta a todas as Bancadas para discutir os Projetos apresentados pelo Governo, mas coerente com o viés político, aos quais sempre estive ligada. Portanto, o Governo, o Executivo tem o direito de apresentar o seu programa, mas a coerência da Frente Popular, em especial desta Relatora, terá, sim, o compromisso que sempre teve com esta Cidade. Nós vamos lutar até o final, para que a bimestralidade dos servidores públicos esteja incluída, sim, no Orçamento e durante os quatro anos que o Governo Fogaça estiver aqui nesta Cidade. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, o interessante é ver “o roto falar do rasgado”. Criticar a Administração Fogaça por estar buscando consultoria e pagar clara e transparentemente é uma brincadeira.

Acaso estão lembrados daqueles estudos feitos em São Paulo para modificar o Plano de Carreira dos servidores municipais? E não se sabe quem pagou, quanto pagou, como pagou e por que pagou, e não serviu para nada? Acaso estão esquecidos desse Plano de Carreira que circulava como certo, que a Administração se renovaria e entraria em vigor? Mas ninguém sabe quem fez; ninguém viu para onde foi, desapareceu.

Mas, de qualquer forma, eu quero dizer à minha querida Verª Maristela Maffei, Relatora do Orçamento para 2006, que relator relata, e os outros membros da Comissão auxiliam no relato, sem dúvida nenhuma, e todos discutem. Relatoria é importante, e fico feliz que seja ela a Relatora, não tenho nenhuma restrição, mas volto a dizer que relator relata, e não modifica aquilo que está para acontecer.

Mas hoje e no jornal Zero Hora do fim de semana, esta Casa foi criticada. A Casa tem momentos excepcionais, e ela os vive com muita intensidade. Claro que nós denominamos ruas, quem quer morar na rua A, B, X, Y, Z, ou 18, 19, 27, da vila não-sei-o-quê? Não, cada um quer ter o nome na sua rua, e é importante, mas nós procuramos simplificar esse fato; nós estamos com um Projeto de Lei com alteração da Lei Orgânica, que já está com Parecer favorável. Os Projetos de denominação de rua serão analisados pelas Comissões e ficarão por lá mesmo, e nós vamos ter as ruas denominadas. Mas eu acho que é muito importante, sim, que as placas denominativas sejam colocadas. Eu estou dando aqui para a Relatora e para os meus Pares a idéia - já que está acessível na Cidade um dos programas de Governo: Plano de Sinalização e Informação ao Usuário – de que seja explicitado no Orçamento que as placas denominativas dos logradouros devam ser colocadas. Eu não vou fazer essa Emenda, porque já fiz dez vezes e, nos Governos passados, não tive resultado nenhum. Inclusive, fiz com que o ano 1985 fosse considerado o ano de denominação dos logradouros, e fiz com que se aprovassem Emendas no Orçamento, para que houvesse recurso. O Prefeito sancionou as duas e não colocou nenhuma placa.

Eu acho que nós temos uma preocupação muito grande com a saúde dos servidores, mas não só dos servidores, da população. Reiteradas vezes, na Legislatura passada, eu reclamei da tribuna sobre a falta de anti-hipertensivos e antipsicóticos, que são baratos e que precisam ser distribuídos à comunidade; não aconteceu nada, continuam faltando. Nós temos Receitas da Saúde, e há um programa sobre farmácias distritais; então, vamos fazer com que essas farmácias distritais distribuam a toda população necessitada e carente esses produtos, que são realmente baratos, mas indispensáveis, tanto o antipsicótico quanto o anti-hipertensivo.

Mas, Sr. Presidente, a Câmara tem os seus momentos importantes, e o mais importante, sem dúvida nenhuma, é a votação do Orçamento, e esse acontece todos os anos. Antecede a ele a Lei de Diretrizes Orçamentárias, é quando nós dizemos ao Prefeito como ele vai fazer o Orçamento. Nós estabelecemos as linhas para que o Orçamento seja formulado e aprovamos ou reformulamos algumas coisas. Todo ano nós temos matérias do Plano Diretor e suas alterações. Nós até chegamos a pensar numa Comissão do Plano Diretor, mas o Prefeito não mandou, saiu da Cidade, depois de quatro anos de promessa de Plano Diretor. Quem sabe agora, neste ano, ou no próximo ano, nós tenhamos as alterações do Plano Diretor, e a Câmara vai ter muito o que fazer?

Nós temos de examinar as alterações tributárias, que só podem ser propostas pelo Prefeito; nós temos de examinar as reformas do Estatuto, propostas pelo Prefeito ou propostas pela própria Câmara; nós temos o Plano de Carreira de pessoal. Nós não podemos fazer o Plano de Carreira, mas nós podemos cobrar com insistência, para que venha a conhecimento dos Vereadores e se possa fazer o trabalho. Nós temos de estudar o plano de pagamento do pessoal, em Projeto que está na Casa, mas que não satisfaz, mas nós vamos fazer uma Comissão de Lideranças e vamos falar com o Prefeito e seus assessores, buscando uma conciliação. Nós temos alterações de logradouros, alterações pequenas, enfim, de loteamentos que acontecem na Cidade, mas, sobretudo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós temos o direito e o dever, ou o dever-direito de fiscalizar, e isso é uma coisa que nós não fazemos com muita intensidade. Isso é uma coisa que nós não fazemos com muita clareza.

Eu cuido, sim, da execução orçamentária e sei que situação tem a Prefeitura até o dia 30 de setembro, porque, a cada dia 28 do mês seguinte, são publicados, no Diário Oficial, os dados que dizem respeito à execução orçamentária; lá estão: despesas e receitas. Nós podemos analisar o que está acontecendo com o ICMS; nós podemos analisar o que está acontecendo com o IPTU; nós podemos ver que a previsão de arrecadação de Imposto de Renda na fonte vai ficar muito aquém da projeção; nós podemos ver que a previsão de Receitas de Capital em mais de 300 milhões de reais, para equilibrar o Orçamento no ano passado, pouco mais de vinte, não chega a trinta milhões até agora, em nove meses de execução orçamentária. Então, na realidade, esse é o momento de cada um. Agora, nada impede que se tenha de denominar as ruas, que se tenha de homenagear, eventualmente, essa ou aquela pessoa.

Agora, eu defendo há 23 anos - e tem gente que fica braba comigo - que deveríamos ter menos Vereadores. Quando passamos para 33, eu achava que tínhamos que manter os 21; quando passamos para 36, eu continuava pensando que tinha de ser 21; e agora, de repente, sou capaz de pensar em até diminuir os 21, porque precisamos, neste País, é de pessoas que se dediquem exclusivamente ao que fazem. Exclusivamente ao que fazem! Não é o que fazem os Deputados Federais, que chegam na terça-feira e, na quinta-feira, viajam para os seus Estados.

Não precisávamos de 513 Deputados Federais! Nós não precisávamos de 81 Senadores! Senador mora no Maranhão e é Senador pelo Amapá, e fez tudo o que podia fazer para retirar o titular da outra vaga do Senado para colocar um apadrinhado seu, que era um suplente daquele Senador, que o Supremo Tribunal fez voltar ao Senado na sexta-feira!

Portanto, Sr. Presidente, é importante o trabalho da Câmara Municipal. É indispensável a fiscalização permanente. O Vereador tem o poder-dever, ou o dever-poder de fiscalizar; e, se ele fizer isso, estará cumprindo muito bem a sua responsabilidade de fazer Porto Alegre uma cidade melhor, mais acessível e amada por todos nós. Saúde e PAZ! (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1.ª SESSÃO

 

PROC. N. 6154/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 009/05, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para conceder redução da multa de mora para pagar, parcelar ou reparcelar créditos não-tributários e dá outras providências.

 

2.ª SESSÃO

 

PROC. N. 5796/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 041/05, de autoria do Ver. Maurício Dziedricki, que determina a construção de banheiros públicos destinados ao uso infantil nos centros comerciais e shopping centers do Município de Porto Alegre. Com Emendas n. 01, 02 e 03.

 

PROC. N. 5954/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 282/05, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que altera o § 3º do art. 3º da Lei n. 8.279, de 20 de janeiro de 1999, e alterações posteriores, que disciplina o uso do Mobiliário Urbano e Veículos Publicitários no Município, definindo que o prazo de duração para a exploração da concessão ou permissão seja estabelecido no respectivo Edital de Concorrência.

 

PROC. N. 1576/01 - SUBSTITUTIVO N. 01, que institui a Feira do Livro, do Disco e do Vídeo na Esplanada da Restinga e dá outras providências, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 081/01, ambos de autoria do Ver. Adeli Sell.

 

PROC. N. 5638/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 265/05, de autoria do Ver. Maurício Dziedricki, que estabelece espaços para entidades beneficentes de atendimento a pessoas carentes nas feiras municipais de incentivo ao lazer, cultura, pequeno comércio e turismo. Com Emenda n. 01.

 

PROC. N. 5762/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 272/05, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que disciplina a expedição ou renovação de alvarás provisórios para estabelecimentos localizados em áreas pendentes de regularização fundiária.

 

PROC. N. 6100/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 138/05, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que concede o título honorífico de Honra ao Mérito Atlético a Márcio Carvalho Corleta.

 

PROC. N. 6116/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 285/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina os seguintes logradouros públicos parcialmente cadastrados, localizados no Bairro Hípica: Rua Guatambu, Rua Corticeira, Rua Angico, Rua Embira.

 

3.ª SESSÃO

 

PROC. N. 2481/00 - SUBSTITUTIVO N. 01, que reabre o prazo para regularização de construções no Município de Porto Alegre, fixado no art. 5º da Lei Complementar n. 135, de 22 de julho de 1986, e alterações posteriores, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 015/00, ambos de autoria do Ver. João Antonio Dib. Com Emenda nos. 01, 02 e 03 ao Projeto.

 

PROC. N. 4202/04 - SUBSTITUTIVO N. 01, que institui a Feira do Disco Vinil na Rua Uruguai, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 187/04, ambos de autoria do Ver. Adeli Sell.

 

PROC. N. 4000/05 - SUBSTITUTIVO N. 01, que acrescenta art. 46-A à Lei Complementar n. 234, de 10 de outubro de 1990, e alterações posteriores (Código Municipal de Limpeza Urbana), dispondo sobre a divulgação dos roteiros de varrição e capina dos logradouros públicos na Internet, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 027/05, ambos de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo.

 

PROC. N. 5546/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 260/05, de autoria dos Vereadores Bernardino Vendruscolo e Raul Carrion, que altera a Lei n. 7.855, de 25 de setembro de 1996, que oficializa, no âmbito do Município, a Semana Farroupilha, estabelece a realização de Sessão Solene no Acampamento Farroupilha, e revoga a Lei n. 7.111, de 8 de julho de 1992.

 

PROC. N. 5581/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 132/05, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, que regulamenta o funcionamento das audiências públicas convocadas pelas Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal de Porto Alegre. Com Emenda n. 01.

 

PROC. N. 5809/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 277/05, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Clemente Viscaino.

 

(Manifestação do Ver. Haroldo de Souza, fora do microfone.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós tínhamos, Ver. Haroldo, hoje pela manhã, feito um consenso no sentido de ...

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Nobre Presidente, fiz um Requerimento, pedindo que nós passássemos imediatamente à Ordem do Dia, deixando de lado a Pauta normal.

E faço um adendo: solicitaria que a Pauta fosse considerada como discutida.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Mas aí precisaríamos que houvesse a desistência; do contrário...

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Não necessariamente; se nós considerarmos que ela foi discutida, vale também, e não seria a primeira vez, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Teria de haver uma decisão de Plenário.

Nesse sentido, há divergências.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, se for por falta de Requerimento, acabo de fazê-lo, ou seja, para que a gente entre imediatamente na Ordem do Dia, preservando as Lideranças, deixando a Pauta a posteriori. Este seria o Requerimento; se for o caso, então, está feito o Requerimento.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): É bom que se diga que houve, hoje, pela manhã, como de costume, um consenso, quando se estabeleceu a ordem. Agora, evidentemente, se os Vereadores e Vereadoras propõem alterar, Ver. João Antonio Dib, não há por que não, a Mesa apenas coordena o debate.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Muito bem, Vereador. Então, vamos colocar que seja antecipada a Ordem do Dia.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Exato. Eu gostaria de ouvir o Ver. Carlos Todeschini.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Eu encaminho na direção de que seja mantida a ordem normal dos trabalhos, conforme o acordo de hoje pela manhã na Mesa, porque há ainda o andamento de Projetos importantes, e estão sendo feitos ajustes, negociações, e isso requer um tempo também. Então, eu proponho que se mantenha a ordem acordada na Mesa.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Mas a ordem será mantida, Sr. Presidente. Hoje, pela manhã, nós discutimos a Ordem do Dia, e não a ordem dos trabalhos. Então, estou solicitando que entremos, imediatamente, na Ordem do Dia, e sugiro que meus ilustres colegas que estão inscritos na Pauta, desistam. Eu estou desistindo da Pauta.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A primeira inscrita na Pauta é a Verª Margarete Moraes.

 

(Manifestações paralelas, fora do microfone.)

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Presidente, coloque em votação, então, pelo menos.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ver. Haroldo de Souza, nós fizemos um acordo, e isso vem sendo mantido.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Não! O Ver. Dib já foi claro, o acordo foi feito para o que seria votado, e não para a ordem dos trabalhos, Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não é assim, Ver. Haroldo de Souza; não foi assim. A ordem foi mantida.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Não, o que se discutiu foi o que seria discutido na Sessão, e não a ordem dos trabalhos.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não, não é assim. Seria mantida a ordem e os Projetos na Ordem do Dia.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu gostaria de pedir que se mantivesse a tranqüilidade.

A Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu gostaria de cumprimentar-lhe por ter mantido esse pacto, que é muito sério, porque é feito entre todas as Lideranças e entre a Mesa Diretora, de estabelecer os Projetos que serão votados e a ordem dos trabalhos.

Eu queria fazer um comentário, neste momento de discussão preliminar de Pauta, em relação ao Processo nº 1576/01, com Substitutivo n° 01, que institui a Feira do Livro, do Disco e do Vídeo na Esplanada da Restinga, e dá outras providências, e ao Projeto de Lei do Legislativo n° 081/01, ambos de autoria do Ver. Adeli Sell.

Quero dizer que nós instituímos na Secretaria Municipal da Cultura um dos princípios basilares, que foi o princípio da descentralização da cultura, ou seja, que, independendo dos governos, as pessoas produzem, criam, pensam, expressam as suas emoções e as suas visões de mundo, e que isso deve acontecer também na periferia da Cidade, não apenas no Centro da Cidade, nos projetos institucionais, nos espaços institucionais, mas que podem acontecer em qualquer lugar, podem acontecer numa associação de moradores, no salão da Igreja, no CTG; onde aquela comunidade tiver um espaço apropriado, a manifestação artística e cultural deve ocorrer. E esse Projeto do Ver. Adeli Sell confirma essa idéia porque propõe, na Esplanada da Restinga, uma feira que seja do livro, que seja do disco e que seja do vídeo. E é importante dizer que a Restinga, talvez pela grande distância que tem do Centro da Cidade, se constitui num pólo cultural com muitas linguagens; um pólo cultural singular de muitos talentos, de muitas linguagens, e que merece, sim, essa feira.

Eu queria falar no rap, no hip hop, nessa linguagem das ruas, de rebeldia, de denúncia social de toda uma juventude que fica sem futuro, que não sabe o que fazer, que não tem oportunidade de vida, e que acontece em todas as metrópoles do Brasil, sobretudo no Rio de Janeiro e São Paulo, e que encontra na arte e na cultura uma forma de auto-estima. Portanto, essa feira, além da auto-estima, ela também dá uma força para a questão do emprego e da renda.

Nós, quando trabalhávamos na Secretaria, criamos o Ateliê Livre no CAR - Centro Administrativo Regional - da Restinga; um ateliê nos mesmos moldes do Ateliê Livre da Prefeitura, aqui no Centro Municipal de Cultura, que funcionava nos três turnos, sempre abertos; além disso, com oficinas de cerâmicas, oficinas de desenho. E instituímos, com todas as regras, como deve ser, uma biblioteca lá dentro do CAR. Então, já há o CAR, já há o Ateliê Livre, existem duas escolas de samba, existem vários CTGs naquela região e uma atividade cultural muito importante, e quero cumprimentar o Ver. Adeli Sell por este Projeto.

Quero dizer, neste um minuto que me resta, que não ouvi o programa da Rádio Gaúcha hoje, com o Ver. Adeli, mas perguntei ao Ver. João Carlos Nedel o que havia acontecido, e o Ver. Nedel disse que o Ver. Adeli apenas se referiu a um fato que é verdadeiro nesta Casa: que muitos Vereadores não dão andamento aos Projetos nas Comissões, e que isso atrapalha, que isso emperra o funcionamento da Casa. Ele disse: “sentam em cima dos Projetos”. E, infelizmente, isso acontece, mas nós podemos corrigir com a maior tranqüilidade. Então, não foi aquilo que foi dito aqui anteriormente, como se ele tivesse desmerecido todos os colegas desta Casa.

Quando eu era Presidenta, fizemos a reforma do Regimento Interno, colocamos mais 10 minutos para o Grande Expediente, tentando privilegiar o debate político. Mas concordo com o Ver. João Antonio Dib e quero dizer mais uma vez: nós temos que diminuir os comparecimentos, Presidente Elói, talvez a um por semana, se V. Exª concordar, ou até regulamentarmos isso, e reduzir o número de homenagens. Eu acho que isso é certo. Não estou culpando alguém. Todos fazem homenagens, é evidente. Mas precisamos reduzir o número de comparecimentos, pois eu acho que isso tem atordoado os trabalhos desta Casa. Temos que ter tranqüilidade para fazer essa autocrítica, pois nós não estamos aqui só para receber entidades - que são importantes, temos que reconhecer -, mas há um excesso disso. Então, quero fazer essa defesa do colega e companheiro Adeli Sell, porque o Ver. Nedel, que compareceu ao debate, disse que a crítica do Ver. Adeli foi com relação a alguns Vereadores que não dão agilidade aos Projetos, apenas isso. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Pauta é um momento muito importante da Sessão, até porque os Vereadores deveriam tomar conhecimento dos Projetos de Lei. Eu não vou analisar todos eles, mas eu vou passar por cima.

O primeiro é do Executivo, que dispõe sobre a autorização do Poder Executivo para conceder redução da multa de mora para pagar, parcelar ou reparcelar créditos não-tributários e dá outras providências. Eu não gostei da redação da Ementa, nem mesmo da redação do Projeto, porque, na verdade, o Projeto é para que uma Autarquia do Município possa fazer a mesma coisa que está fazendo o Executivo. Não sei se ele não poderia fazer por um simples Decreto, já que nós autorizamos o Refis no Executivo. Mas, de qualquer forma, a redação não é boa.

O Ver. Maurício Dziedricki quer instalações sanitárias para as crianças nos shoppings, e eu acho que é uma alteração do Código de Edificações que deve e pode ser implementada.

O Ver. Elói Guimarães quer uma alteração na publicidade, utilizando o mobiliário urbano. É um assunto já muito estudado, merece o estudo, e eu vou fazer um estudo mais detalhado.

O Ver. Adeli Sell quer a Feira do Livro, do Disco e do Vídeo na Esplanada da Restinga. Ele já foi Secretário de Indústria e Comércio e não tem nem mesmo convicção no Projeto que está apresentando, porque ele já apresentou um Substitutivo ao seu próprio Projeto. Não há necessidade de Lei. O Secretário de Indústria e Comércio pode fazer isso. Eu fui Secretário e sei disso.

O Ver. Maurício Dziedricki quer estabelecer espaço para entidades beneficentes de atendimento a pessoas carentes nas feiras municipais. Não há necessidade de lei; basta um ato do Secretário Municipal de Indústria e Comércio.

O Ver. Ismael Heinen quer disciplinar renovação de alvarás provisórios para estabelecimentos localizados em área pendentes de regularização fundiária. Isso é um pouco mais complicado. Vai ter de ser feita uma análise muito mais detalhada.

O Ver. Elói Guimarães concede Título de Honra ao Mérito Atlético. A pessoa merece.

O Ver. Nedel denomina, num mesmo Projeto, vários logradouros, o que é muito importante e muito inteligente.

Este Vereador apresenta um Substitutivo ao seu Projeto - Substitutivo n.º 01 ao PLCL n.º 015/00 - não por falta de convicção, mas porque o Projeto está aqui desde 2000, e a Câmara não teve tempo de aprová-lo, não teve tempo de examiná-lo, e eu não vou querer pedir o art. 81, mas, se me forçarem, eu faço isso. Eu quero fazer com que as regularizações de imóveis se tornem mais fáceis, até porque a Prefeitura, nos últimos 16 anos, tem muitas culpas. É muito difícil aprovar e licenciar um projeto. Muitas vezes, depois de aprovado o e licenciado; iniciada a obra, eles diziam que não podia fazer. Então, acho que o Projeto é importante.

O Ver. Adeli Sell quer a Feira do Disco Vinil. O Secretário de Indústria e Comércio pode fazer, e ele sabe disso. Não precisa de Lei. E ele não tinha convicção no seu primeiro Projeto; está fazendo um Substitutivo.

Mais um Substitutivo aqui, agora do Ver. Bernardino Vendruscolo, em relação ao Código de Limpeza Urbana. Provavelmente esteja correto; eu não estou em condições de analisá-lo com profundidade.

Os Vereadores Bernardino Vendruscolo e Raul Carrion desejam oficializar, no âmbito do Município, a Semana Farroupilha. Está oficializadíssima. A Sessão Solene no Acampamento Farroupilha foi feita neste ano.

A Verª Sofia Cavedon regulamenta o funcionamento das audiências públicas convocadas pelas Comissões Permanentes e Temporárias da Casa. Não sei como é, mas amanhã teremos uma, na qual o povo poderá apresentar Emendas, o povo poderá discutir com os Secretários e com os Vereadores o Orçamento do próximo ano.

E o Ver. Carlos Comassetto está instituindo uma homenagem ao Sr. Clemente Viscaino. Esses são os Projetos na Pauta do dia de hoje, e a maioria deles não será votada até o final do ano. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo Sr. Presidente, nobres colegas Vereadoras e Vereadores, público que nos assiste - hoje em grande número -, nobres integrantes da imprensa, eu vou aproveitar este espaço, primeiramente, me solidarizando com a preocupação do Ver. João Antonio Dib quanto à regulamentação fundiária da cidade de Porto Alegre. Eu já tenho como norma, todos os finais de semana, visitar um lado da periferia da Cidade, e nós encontramos realmente um número assustador de problemas fundiários, em Porto Alegre, Ver. João Dib. Com isso, nós não estamos perdendo apenas a oportunidade de ter cidadãos legais morando em Porto Alegre, mas, principalmente, estamos perdemos Receita.

Ontem eu estive em duas vilas de Porto Alegre, onde a comunidade está se mobilizando - logicamente que terá que ter ajuda do Poder Público - para que sejam legalizadas todas aquelas invasões de outrora. Nós temos que dar um jeito de fazer com que elas estejam dentro dos parâmetros da Lei. Porém, nós não podemos sacrificar aqueles que hoje estão morando em localidades, onde não possam fazer a regularização, onde não possam ter sua padaria, sua farmácia, o seu barzinho localizado naquela área que não está regularizada por falta de habite-se.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. José Ismael Heinen, veja V. Exª que eu disse que a regularização fundiária era algo muito importante e que teria de ser muito bem discutida. Mas eu confesso que não conheço detalhes desses prédios que teriam farmácia, padaria, sapataria, loja, enfim, eu não conheço os detalhes, mas o assunto é importante. E isso eu disse claramente.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: O único óbice, nobre Vereador, é o habite-se. E não pode ter habite-se, porque a área não está regularizada. Área que não está regularizada não pode ter habite-se. No restante, não há nenhuma prerrogativa; é conforme manda a Saúde. Eles só precisam é dessa autorização do habite-se, para que possam se regularizar, ter o alvará e pagar o imposto.

Quer dizer que eles terão que se enquadrar, logicamente, nas demais necessidades que a Lei exigir. Inclusive existe uma Resolução do Município, mas uma Lei é muito mais importante, porque uma Resolução, um Secretário, o Prefeito, na hora em que ele quiser, acaba com a Resolução. Então, eu peço aos senhores uma atenção toda especial, porque, se nós também começarmos a incentivar essa regularização de alvarás, também estaremos juntos batalhando, devido aos prazos exíguos, para dar o pleno direito fundiário àqueles que ainda não o têm, quer dizer, a regularização de área, onde faltam detalhes, falta apenas, de repente, vontade política para podermos fazer a sua regularização, para, daí sim, terem o seu habite-se e um alvará competente.

Até, logicamente, para que a população de Porto Alegre, que resida nessas áreas, não seja penalizada, sugiro esse alvará provisório. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente Ver. Elói Guimarães, colegas Vereadores, colegas Vereadoras, público que nos assiste, do conjunto de Projetos em Pauta, já nominados um a um pelo Ver. João Antonio Dib, vou me referir ao Projeto do Ver. José Ismael Heinen, que disciplina a expedição ou renovação de alvarás provisórios para as áreas irregulares.

Primeiro quero dizer que todos aqueles que têm seu comércio hoje em áreas irregulares podem ir lá e tirar o seu alvará provisório por seis meses. Isso foi feito por um Decreto Municipal, elaborado pelo Prefeito João Verle no final do ano passado. Claro que a Lei vem a qualificar e estruturar isso. Quero contribuir com o debate, para dizer àqueles que estão nos ouvindo que não precisam esperar a aprovação da Lei; já podem fazer isso, hoje, pelo Decreto Municipal que dá sustentação e assumirem o compromisso de desencadear o processo de regularização predial e fundiária do seu imóvel, porque também não dá para regularizar o irregular, se este não se compromete a buscar a regularização.

O segundo Projeto do qual quero falar aqui é o Projeto de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, e aproveito para dialogar com os trabalhadores da limpeza pública municipal, que aqui estão, porque o Projeto do Ver. Bernardino traz alterações no Código Municipal de Limpeza Urbana e propõe que seja feita a divulgação, na Internet, dos roteiros de varrição e capina dos logradouros públicos. Acho que esse processo é muito interessante e valioso para que o trabalho daqueles que, anonimamente, atuam na Cidade, diariamente, seja visto.

Porém, volto a dizer aqui o que já disse na Sessão passada, senhores trabalhadores: para que isso possa acontecer, tem que haver Internet disponível na Cidade e nas comunidades de periferia, para que as pessoas e as escolas possam assim fazer. Quando mudou o Governo, foi dito, com todas as letras, que o que estava bom iria continuar, e o que não estava iria ser consertado, mas, no que diz respeito ao tema Telecentro, foi feito o contrário. Nós tínhamos 35 Telecentros em atuação na cidade de Porto Alegre, 15 deles foram fechados, sendo que dez deles ainda continuam fechados, quase dez meses depois que iniciou este Governo, e centenas de jovens estão lá, sem poder entrar na Internet, nas diversas comunidades.

Queremos justificativa de por que isso está acontecendo, e, para que o trabalho dos senhores seja bem visto por todos, deve haver a justificativa do fechamento desses equipamentos públicos construídos e constituídos com o dinheiro público. O nosso Secretário Municipal de Direitos Humanos e Segurança Pública disse que foi fechado, porque a burocracia não permitia que eles ficassem abertos.

Ora, será que uma associação de moradores, se não estiver com sua ata totalmente regularizada, não pode continuar oferecendo um benefício a centenas de jovens com a confiança que se estabeleceu com as entidades comunitárias e populares? Eu quero que a base governista venha aqui responder por que os dez Telecentros estão fechados há mais de dez meses!

Esse Projeto do Ver. Bernardino Vendruscolo só será eficiente se nós tivermos esses equipamentos públicos à disposição da sociedade. Ou será que nós vamos aprovar mais um Projeto para dizer que vai piorar o que não está bom? Não, não podemos dizer isso, até porque nós concordamos com a premissa de qualificar o que não está bom. E nós estamos aqui para ajudar a qualificar. E quando o Secretário Municipal vai para a imprensa dizer que quer um milhão e 700 mil reais do Governo Federal para abrir mais Telecentros, o que ele está querendo dizer é que quer dinheiro público federal para manter os mesmos que nós tínhamos aberto.

Portanto nós, da base do Governo Federal, apoiamos que se busquem recursos, mas que, antes, se abram esses Telecentros que ficaram prontos, para que trabalhos como esse do setor de varrição do DMLU - um trabalho magnífico realizado por trabalhadores anônimos - possa ser lido, visto e entendido por toda a sociedade, mesmo que nós tenhamos de discutir na continuidade, aqui, a política salarial que acaba com vários benefícios públicos já conquistados.

 

O Sr. Claudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, o pedido de verbas que não tenha a contraposição do aumento dos Telecentros, isso aí se chama vigarice. O Governo que está ali não compactua com vigarice, jamais faria isso e, quando receber verba, vai aplicá-la, especificamente, naquilo. Se o senhor souber de alguma vigarice, por favor, denuncie, porque aí nós também vamos juntos denunciar. Agora, preconceber a vigarice, isso eu não vou aceitar, o senhor me desculpe.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Muito obrigado, Ver. Sebenelo. Nós estamos aqui para denunciar as vigarices, entre elas o dinheiro público aplicado em 35 Telecentros que foram fechados e até hoje não reabertos. Justifique-se por que estão fechados. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, o Ver. Dib se preocupou, e eu também, porque começa a se criar uma cultura, aqui no Município, pelo jeito, transferida e herdada de uma cultura de alguns governos no Estado, que é a cultura da isenção.

Eu sei que não é bem nesse sentido que o Ver. Dib discorda do Projeto do Executivo que chega aqui, na redução da multa; até pode ser que tenha alguma razão de ser, mas essa não é uma política que tem sido efetiva, que tem resolvido o problema financeiro dos Estados, a política de dar isenção de impostos, de ser conivente com o não-pagamento, de não haver uma estrutura efetiva, eficaz de cobrança de impostos, que garanta o Estado público e, depois, vêm as farras de isenções, como nós temos assistido no Estado do Rio Grande do Sul, o que tem sido dramático, nefasto para a economia do nosso Estado.

O Rio Grande do Sul foi o único Estado a ter queda no crescimento industrial. Todo o País crescendo, e nós em queda.

O tarifaço do Rigotto, que tenta compensar, está demonstrando que o Estado mais paga conta e entra em paralisia. O Governo Municipal entrou com o Refis aqui...

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte?

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Dib, no final eu lhe dou um aparte, para não interferir no meu pensamento.

Nós construímos juntos o Projeto, apostando no crescimento de Receita para o ano que vem, e o Orçamento que vem para cá não amplia Receitas. Assusta-nos, senhores funcionários, a paralisia deste Município, e, se continuar essa política de só promover isenção, redução de multa, redução de juros, em que situação nós estaremos nos próximos anos?

Nós queremos, sim, um Governo corajoso, que saiba justamente fazer justiça social, cobrar mais impostos de quem pode mais; menos de quem não pode pagar. E essa é a forma de financiar o Estado público: o Estado tem que ser forte, saneado e com capacidade de investimento, e não um Estado que passa a mão por cima das contas, das dívidas, que faz a farra da isenção, do incentivo fiscal e, na verdade, não recupera crescimento.

Aproveito este tema, o das multas, para lembrá-los, Ver. Sebenelo, porque aqui, há pouco, o Ver. Haroldo dizia no microfone: “E a dívida? E o retorno dos recursos da Lei Kandir?” Pois quero lembrá-los de que foi o mesmo PMDB, que hoje governa o Estado, que anunciou que fez a melhor negociação da dívida do Estado do Rio Grande do Sul. E a dívida do Estado do Rio Grande do Sul tem diminuído, o percentual que o Estado tem pago tem diminuído: em 2002, era de 14% a relação do pagamento da dívida com a Receita Corrente; em 2004, de 12%. O Governo Lula, que, pela Lei Kandir, não tinha que repassar nada, pelo negócio feito e cantado pelo Governador Britto e pelo Sr. César Busatto, Secretário da Fazenda na época, dizendo que foi a melhor negociação do Rio Grande do Sul aquela negociação de dívida - e na Lei Kandir foi aprovada pelos mesmos Partidos, contra o nosso voto -, não tinha que retornar nada para o Rio Grande. O Governo Lula está retornando todo ano um valor maior – está aqui o gráfico. Portanto não se queixem! Parem de se queixar das outras esferas e governem! Governem produzindo crescimento, tanto em Porto Alegre quanto no Estado! Mostrem que são capazes de enfrentar as dificuldades financeiras que o País inteiro vive com responsabilidade, eficácia e com capacidade de promover crescimento e parando de trabalhar só com isenção. Parece que o Estado não precisa de recursos!

E, ao lado disso, o que é que vem? As PPPs. “Ora, transfere para a iniciativa privada, que a iniciativa privada faz, ou parceria ou constrói creche, ou é a parceria para consultoria.” Isso significa abrir mão de governar, abrir mão da responsabilidade de responder à eleição pela qual foram investidos para responder pelo Estado público.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Verª Sofia, eu quero dizer a V. Exª que, na Administração passada, muitas dívidas caíram em prescrição, foram prescritas, ninguém mais paga. Agora é justo fazer o parcelamento, eventualmente, porque nem todas as pessoas devem porque querem dever; muitas vezes, as pessoas - eu fui Diretor do DMAE por duas vezes - têm dificuldades de provar aquela conta que está apresentando excesso de água; muitas vezes, as pessoas não podem pagar, porque ficaram desempregados. Então, é justo que se dê o desconto da multa e de juros para que ela possa parcelar e pagar. É tão justo que até o Presidente Lula parece que liberou as contas de Cuba e de outros Países africanos, e foi uma coisa que ele fez unilateralmente, nem o Congresso ele ouviu.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Para concluir, nobre Vereadora, o tempo está vencido.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Está certo, apenas faço um comentário, Ver. Dib: V. Exª tem razão, algumas contas, como a de algumas creches comunitárias, que não conseguem pagar a conta de água, são justificáveis, inclusive com uma forma de parcelamento, de isenção de multa; agora, não as grandes isenções e incentivos fiscais às grandes empresas de capital estrangeiro, inclusive, que vêm para cá sem quase custo nenhum, 20 anos de nenhum retorno aos cofres públicos; isso não é política para o povo brasileiro, para o Estado do Rio Grande do Sul, isso é entrega, sim, de patrimônio público e de recurso público, que prejudica os cidadãos e os funcionários públicos.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Apregoamos a Subemenda nº 02 à Emenda nº 01, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, ao PLE nº 010/05.

Apregoamos a Emenda nº 23, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, ao PLE nº 010/05.

Apregoamos a Emenda nº 24, de Liderança, ao PLE nº 010/05.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Eu já havia me inscrito em Liderança, Presidente, anteriormente. Eu queria, mais uma vez, saudar a todos, à assistência, ao público presente, e venho aqui para discutir, porque não podem passar em branco algumas coisas.

O Ver. Haroldo falou no valor de 900 milhões de reais que o Governo Federal estaria devendo para o Rio Grande do Sul, referentes aos programas vinculados à Lei Kandir, Lei Kandir, inclusive, que era elogiada pelo Governador Britto e que era modelo do então Presidente Fernando Henrique Cardoso. Só que se engana o Ver. Haroldo, porque não são 900 milhões para o Rio Grande do Sul o que está em debate; são 900 milhões para todos os Estados do Brasil, e há dúvidas e questionamentos. Portanto, ao Rio Grande do Sul, Ver. Sebastião Melo, na melhor das hipóteses, caso tivesse razão o Governador, caberiam 90 milhões de reais, e não 900 milhões, conforme foi dito.

(Aparte anti-regimental.)

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sessenta milhões de reais, talvez, um percentual bem menor, na melhor das hipóteses. Então, vamos ter claro isso.

Quero também fazer um registro de que a eficiência desta Casa não se dá pela quantidade e pelo volume de projetos aprovados; ela se dá, sim, pela qualidade dos Projetos que devem ser aprovados, porque de nada adianta aprovar um volume imenso de Projetos com nenhuma eficácia, com nenhum resultado ou com nenhuma importância. O que importa é que os Projetos possam mudar, possam ajudar e possam melhorar a Cidade; e o papel principal desta Casa está em fiscalizar e controlar o Poder Executivo. Eu já falei aqui, em outras ocasiões, que, em países avançados como, por exemplo, a Suíça, aprovam-se três, quatro Projetos de Lei por ano. O que importa é que sejam Projetos que eles acumulem positivamente, e não Projetos apenas para constar.

A terceira questão que eu não posso deixar também de comentar é o balanço que foi divulgado num importante jornal, quinta-feira, relativamente aos 300 dias do novo Governo, o Governo liderado pelo Prefeito José Fogaça, que, na minha opinião, é um balanço bastante precário para aqueles que se apresentaram como pessoas que trariam grandes transformações à Cidade.

Vou citar um caso apenas, que aparece como a única coisa que está acontecendo no Governo, pela reportagem do balanço do referido jornal: a obra de captação de água bruta, Ver. Dib, do DMAE, na Tristeza, obra inclusive criticada ferozmente por um dos candidatos a Prefeito, à época, que dizia que nós estávamos desperdiçando dinheiro, que éramos incompetentes, que estávamos captando água de onde não devíamos, e fazia todo um movimento para que se estendessem as captações aqui para o rio Jacuí, para o arroio das Garças. No entanto, está ali o Governo cumprindo o nosso Projeto, cumprindo o plano que nós elaboramos, fazendo dessa a única obra que apresenta para a cidade de Porto Alegre em 300 dias de Governo!

Então, é bom que se registre que muito se disse, muita demagogia foi feita, muita inverdade foi dita, muita coisa se prometeu, mas a realidade dos fatos é que, praticamente, nada se fez; e não sou eu que estou dizendo isso; foi o jornal Zero Hora, um jornal insuspeito para falar do Governo. Estão lá: ações na área da criança e do adolescente, nada; na área do desenvolvimento econômico, nenhuma ação; na área da Saúde, uma única equipe do Médico da Família; em outras áreas, absolutamente nada. Isso é a Zero Hora que diz, é público!

Lamentamos, porque esses parecem ser os 300 dias que a Cidade ficou parada, se não andou para trás. É importante, porque a coligação vencedora, que é amplamente majoritária aqui nesta Casa, disse que tudo que era bom iria ser mantido, e que muito mais iria ser feito, mas, infelizmente, de público, o que o jornal diz é que, praticamente, nada aconteceu. E sequer fomos ouvidos, sequer pudemos dar a nossa opinião. Esperamos que o Governo comece a governar. Um abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Partido dos Trabalhadores promoveu, nesta tarde, um desfile, dando vazão a seu imenso complexo de culpa por ter cortado a bimestralidade, fazendo uma crítica aqui à questão do desenvolvimento industrial do Estado. Mas pode alguém do Partido dos Trabalhadores criticar o desenvolvimento industrial do Estado, quando manda a Ford embora do Rio Grande do Sul? Quando “joga pela janela” 10 mil empregos? É tão vangloriado esse tal de Orçamento Participativo, que gerou um Fórum Social na Capital! Quantas vezes, em nível estadual e nacional, foi adotado o Orçamento Participativo?! Quantas vezes o Lula citou o Orçamento Participativo?! Alguma vez vocês ouviram o Presidente da República falar em democracia participativa - esse pequeno monarca que está aí, há três anos, infelicitando este País?!

Dizem que o Brasil, desde que foi descoberto, foi governado pelas direitas, o que é verdade, e que toda a infelicidade do País se deve à hegemonia permanente das direitas! Mas, agora, é inegável que o País é governado pelas esquerdas! E o que nós vemos? A instalação do maior “propinoduto” e da maior crise moral de toda a história do Brasil, desde o seu descobrimento!

Então, nós vemos, agora, que começam a aparecer narcotráfico, petróleo, Cuba, assassinatos, “propinodutos”, patrimonialismo, em que as estruturas partidárias se misturam com as estruturas de poder, em que o patrimônio da Nação parece que é propriedade de um Partido no País! Estão todos querendo pegar um grão de areia que cai no olho do vizinho, e não percebem que há um tronco caído no seu próprio olho!

Ora, dizer quem venceu em Porto Alegre! Mas quem perdeu em Porto Alegre?! Quem perdeu em Porto Alegre foi a arrogância! Foi a incompetência! Foi a negação de todos os seus erros crassos, gravíssimos, acumulados durante 16 anos em Porto Alegre! Sequer fomos ouvidos! Ora, se nós iríamos ouvir os que ganharam no Estado, os que ganharam na Prefeitura, os que ganharam na Câmara Federal, essas derrotas políticas todas, com o Partido vendo desabar a sua cúpula! Ora, esse discurso arrogante, essa falta de humildade em reconhecer os seus próprios erros! E vejam que a Bancada de situação, aqui, nesta Casa, tem aceitado as críticas; tem, muitas vezes, não só aceitado, mas comentado as críticas, porque, realmente, há coisas que estão erradas e que nós vamos corrigir. E se nós não pudermos corrigir como Governo, nós, pelo menos, vamos tentar; a pior coisa seria cruzar os braços. Então, esse tipo de crítica aleivosa, destrutiva, não leva a nada, quando há por trás uma Cidade inteira esperando por todos nós. Não é essa a postura adequada, quando nós vemos que o “império”, lá em Brasília, Sr. Presidente, está, há mais ou menos um ano, desabando e, no seu desabamento, levando de roldão não só os interesses de um Partido político, mas a esperança do povo brasileiro.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, o art. 2º da Lei Orgânica do Município diz que o Executivo e o Legislativo são dois Poderes independentes e harmônicos. É claro que não diz com todas as letras que ambos são responsáveis pela condução dos serviços da Cidade. Eu acho muito estranho que as Lideranças petistas - hoje se completam 10 meses do Governo Fogaça - queiram todas as coisas na mais perfeita ordem, como se tivessem deixado a Prefeitura na mais perfeita ordem também.

No primeiro ano, o Governo do Sr. Olívio Dutra – tenho muito boa memória; não quero começar a desfilar fatos aqui, mas poderia fazer isso durante uma semana inteira – encontrou algumas dificuldades financeiras. Mas a Constituição resolveu seus problemas, aumentando impostos, criando impostos, dando novos valores, novas alíquotas, e, no 13º mês - vejam só, o número 13 -, o Prefeito de Porto Alegre resolveu parcelar o salário dos municipários, alegando não ter 70 milhões de cruzeiros para pagar no dia 31 de janeiro. E eu teimava que ele tinha, porque eu gosto de fazer o acompanhamento da execução orçamentária; eu teimava que ele tinha o dinheiro, só não podia provar. Então, ele parcelou: em 31 de janeiro, ele pagou uma parte do mês 13; em 06 de fevereiro, a segunda parte, e a terceira parte seria paga no dia 15 de fevereiro. No dia 03 de fevereiro, um amigo meu vai ao banco e coloca dez mil cruzeiros em overnight, pega o recibo e vai embora. Chega em casa, verifica o recibo, que é de 107 milhões de cruzeiros. Cento e sete milhões de cruzeiros de uma Prefeitura que não tinha 70, mas estava já massacrando os servidores municipais, ameaçando, ao longo de 16 anos, cortar a bimestralidade: “se falarem, nós faremos isso”. Fizeram sempre!

Em julho de 1991, o Prefeito Olívio Dutra aprova uma Lei com urgência, em convocação extraordinária da Câmara, que retroage a Lei, que rouba o dinheiro dos municipários, porque já estava no bolso deles no dia 30 de junho. Ele retroagiu a Lei. Esqueceu de retroagir a Lei para o seu próprio salário. Eu não tive dúvidas, eu o lembrei de que ele tinha que aplicar no seu salário, mas deixei passar três meses, porque eu sou, às vezes, malvado, e aí ele teve de devolver o que ele recebeu três meses a mais. Mas ele tirou 30% do poder aquisitivo dos municipários.

E, como eu disse, posso expor coisas durante uma semana inteira aqui, mas eu vou colocar sobre os três últimos dias de Governo do Sr. Olívio Dutra. Olívio Dutra, que havia feito uma barbaridade com a Fundatec, três dias antes de sair, o Sr. Campani faz um contrato com a Fundatec para estudar um motor de explosão.

Ora, o Departamento de Limpeza Urbana não tem recursos para sobrevivência própria; não tem, precisa do dinheiro da Prefeitura, vai estudar motor de explosão. Claro que explodiu o motor, mas, no dia 28 de dezembro de 1992, assinaram o contrato, e a pressa foi tanta que, em vez de pagar os 112 milhões de cruzeiros para a Fundatec, pagaram para a Cientec. Claro que a Cientec devolveu, e o motor explodiu.

Como eu disse, é melhor somarmos os nossos esforços para fazer uma Porto Alegre melhor. Tem gente muito competente do lado de lá. Não adianta ficar brigando com o Prefeito Fogaça, que encontrou a Fazenda com os computadores deletados. Não há nada nos computadores! Onde está o dinheiro da Prefeitura? Para quem a Prefeitura deve? O que a Prefeitura tem para receber? Não se sabia! Dez meses depois, eles querem a perfeição!

Eu acho que, juntos, temos de somar para que Porto Alegre, que espera dos 36 Vereadores um trabalho produtivo, ganhe esse trabalho que esperam de nós. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Aldacir Oliboni assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Verª Neuza Canabarro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, demais presentes, como professora, como educadora, venho a esta tribuna profundamente preocupada com as notícias que estão veiculadas no jornal Zero Hora de hoje, na página 31. Diz o seguinte (Lê): “Via Campesina teria aliciado adolescentes para protesto. A polícia de São Lourenço do Sul pretende ouvir hoje os depoimentos de sete adolescentes que teriam sido aliciados a participar da invasão de uma empresa, em Esteio, sem a autorização dos pais. A queixa foi feita por sete mães, na quinta-feira. Segundo o Delegado Armando Selig, que abriu inquérito para investigar a suspeita de corrupção de adolescentes, as famílias registraram ocorrência. Um líder comunitário da cidade, que teria convidado os adolescentes, entre 12 e 17 anos, para irem ao protesto promovido pela Via Campesina, em Esteio, na quarta-feira, foi identificado. O Ministério Público já foi informado sobre o caso.

Ele (o aliciador) teria dito aos rapazes que seria uma manifestação para forçar uma empresa a abrir uma filial no Município. Só quando viram a invasão pela TV é que as mães teriam entendido o real motivo da viagem.

Um dos garotos, de 12 anos, conforme o Delegado, teria viajado sem o conhecimento dos pais. De acordo com o Delegado, pelo menos dois ônibus saíram do Município para o protesto – um deles da zona urbana, e o outro do Interior. Conforme cálculos da Brigada Militar, 1.053 manifestantes participaram da inversão à Distribuidora de Alimentos de Standard. Caminhões de empresas com mercadorias também foram saqueados.

O Promotor Miguel Velasquez, coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude do Ministério Público no Estado, explica que apenas o aliciador, uma vez identificado, poderá responder pelo crime. Isso porque os movimentos como a Via Campesina são clandestinos, e não há uma pessoa jurídica a ser processada.”

Eu faço aqui o meu veemente protesto, Ver. Todeschini, porque eu já fui vítima de aliciamento de alunos de dez anos de escolas particulares, segundo uma companheira nossa, aqui, que sequer sabiam o que era calendário rotativo, mas que, como numa seita, eram impelidos a fazer o movimento “Fora Neuza”. Por que “Fora Neuza”? Por que incomodava? Porque estava fazendo um trabalho sério. E isso nós não podemos permitir. Se alguém tem que sair em movimento para pedir fora a alguém, ou para se manifestar, é fora para esse Presidente Lula, que está no mundo da lua, porque não sabe nada, não viu nada, não viu o irmão, não viu o filho, e o tráfico de influências que corre solto. Por que o Presidente Lula veio a perdoar a dívida de Cuba? Hoje nós temos aí a explicação. Por quê? Porque veio dinheiro para a sua campanha! Não há outra explicação. Agora nós juntamos os pauzinhos e entendemos por que ele é tão benevolente, perdoa a dívida aqui, perdoa ali. E eu, quando falo isso, sou solidária com aqueles Vereadores que aqui estão e nada têm a ver com o processo que está ocorrendo, mas tenho certeza de que, como pessoas éticas e morais, sentem vergonha quando o Presidente da República diz que não sabe, não ouviu falar. Tenho pena de quem acreditou que pudesse vir uma profunda reforma, e agora tem essa decepção.

Tenho pena de dois irmãos que estão querendo resgatar a verdade sobre a morte do Celso Daniel e são quase tratados como embusteiros. Quer dizer, quem vai querer andar lutando ali? Eles não estão preocupados nem mesmo em admitir que o irmão tenha participado de coleta de recursos indevidamente e de cobrança de recursos de empresas. Quer dizer, eles estão expondo o irmão, mas eles querem a verdade sobre a morte.

Então, aqui o meu veemente protesto, não podemos utilizar as crianças menores de idade como massa de manobra de interesses espúrios.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, a nossa saudação, especialmente ao Secretário do PT, meu amigo, Presidente do PT de Porto Alegre, Chico Vicente, meu abraço. Quero dizer que há um velho ditado que diz o seguinte: “A melhor defesa sempre é o ataque”. E os nossos queridos amigos aqui do PT, que representam esse Governo neoliberal recauchutado, desfilaram para se referir a uma série de questões que o povo está cansado de ouvir, Sr. Presidente. O povo está querendo políticas públicas que traduzam, na prática, melhor qualidade de vida para as pessoas, para o dia-a-dia do cidadão.

Mas eu quero enfrentar o que os Vereadores do PT colocaram lá e aqui. Por exemplo, Ver. Gerson Almeida, não foi este Vereador que isentou, nesta Casa, a Ulbra! Foi a Bancada do PT, junto com outros, que deu isenção para a Ulbra, e depois vêm falar em ética e que o Governo que está aí está isentando. Quem é que deixou esse rombo da dívida da UNIMED com o ISS? Foi o Governo do Fogaça ou foi o Governo de Vossa Excelência?

 

(Aparte anti-regimental da Verª Sofia Cavedon.)

O SR. SEBASTIÃO MELO: Vereadora Sofia, venha aqui explicar, pois V. Exª sabe que renunciaram milhões de reais nesta Cidade! Ou está achando que aqui as coisas passam batidas? Não! Agora um Governo que tem o juro mais alto do mundo e que se elegeu, dizendo que ia cortar o juro por 1/3 e que ia governar para os pequenos, agora está sentado no colo da banqueirada! E dizer que tem autoridade? Desculpe-me, Verª Sofia, eu já tinha uma certa convicção, mas, depois da reportagem de hoje, tenho mais convicção ainda de que o grande tesoureiro da campanha não foi o Delúbio; foi o Palocci, o Ministro da Fazenda! Vejam que País é este em que o Ministro da Fazenda foi chefe da arrecadação do caixa-dois! E mais: o chefe da moeda, que é o Presidente do Banco Central, está sendo investigado pelo Supremo Tribunal Federal, no Governo da ética, da transparência, do Governo que governa para os pequenos, o Governo Lula!

Ver. Carlos Todeschini, V. Exª sabe que não se exporta imposto, a Lei Kandir é uma boa Lei; os senhores vivem usando os espaços de televisão e de rádio para dizer que a balança comercial está muito bem, mas é graças aos Estados exportadores como o Rio Grande, que, per capita, é o que mais exporta. E o senhor acha justo que o exportador não pague, que seja gerado um crédito a ele, e depois quem tem que pagar esse crédito é o Estado do Rio Grande do Sul, que está liquidado? O Estado em que o Governador Rigotto teve que fazer um intensivo de três meses de estudo em arqueologia, porque ficou em ruína, porque deixaram quatro bilhões e 700 milhões de reais de rombo! Anteciparam o ICMS, Presidente, foram lá em Brasília e pegaram 260 milhões dos 900 milhões de reais das estradas federais e disseram: “as estradas são conosco”, e as estradas estão esburacadas. Eu me lembro que o Dr. Gautério, Diretor da Susepe, teve que se socorrer de um emergencialíssimo contrato para comprar os pães do Presídio Central, porque sequer as padarias do Rio Grande vendiam mais para o Governo do Estado quando terminou o Governo Olívio! E aí os senhores vêm aqui falar o quê? Quem deve explicações, neste momento, são os senhores. Desculpe-me, Todeschini, os senhores se elegeram com o voto da pobreza, da miserabilidade, vendendo esperança para o povo de que outro Brasil era possível, de que um outro País era possível. O que os senhores gastam de juros por dia não se investe em um ano na habitação! O que os senhores gastam de juros em 30 dias não se aplica em Saúde pública! E os senhores vêm aqui, com esta cara-de-pau, dizer isso? Desculpem-me, eu estava tranqüilo, há dias não falava, mas eu não posso ver um festival de falsas acusações para tentar explicar esse lamaçal do Ministro da Fazenda, que é o grande tesoureiro do PT!

Então, por isso, Sr. Presidente, quero dizer que o Rio Grande do Sul, sob o comando de Germano Rigotto, é um Governo empreendedor, que atraiu 16 bilhões de reais de investimentos; é um Governo que trouxe 140 projetos pequenos, médios e grandes para o Rio Grande do Sul, enquanto os senhores expulsaram os investimentos privados daqui. Este é um Governo em que o senhor não viu nem uma linha, nem um comentário, dizendo que houve um desvio de parafusos nestes três anos de Governo; ao contrário do que acontece na República, sob a liderança do PT neoliberal recauchutado. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores e Vereadoras, pessoas que nos assistem na tarde de hoje, uma saudação especial aos municipários aqui presentes – que já estiveram em maior número e não são tantos agora -; pessoal do DMLU, da PROCEMPA e todos que assistem de suas casas, eu queria, em primeiro lugar, na minha fala, fazer uma referência ao dia de hoje, aprovado por esta Casa como o Dia Municipal da Literatura e do Folclore. Esta data coincide com o nascimento do nosso grande poeta pátrio Carlos Drumonnd de Andrade, já é o Dia Estadual da Cultura e é o Dia Nacional da Cultura.

Apesar disso, nos últimos anos temos visto que setores do comércio e da indústria têm induzido as pessoas a comemorarem, nesta data, o Dia das Bruxas ou até – não na língua pátria – o halloween. Vê-se na imprensa, vê-se nas lojas, e cada vez mais nós vamos perdendo as nossas raízes culturais e cultuando uma data que não tem absolutamente nada a ver com a nossa terra, com a nossa gente, com a nossa maneira de ver, de sentir e de agir.

Dentro de algum tempo, com essa aculturação, se não enfrentarmos essa situação, em vez, de estarmos comemorando o Sete de Setembro, estaremos, certamente comemorando o Quatro de Julho, que é o aniversário da Independência Norte-Americana, que é o império que nos impõe a sua cultura, a pior parte dela, as suas mercadorias e os seus capitais.

Por isso o nosso Projeto, aprovado por esta Casa, transformado na Lei nº 9.581/04, propõe que, nas escolas, nas instituições culturais, Ver. Ibsen, e nos demais órgãos, se realizem atividades referentes à nossa Literatura, às nossas lendas, às nossas tradições e ao nosso folclore tão rico e tão importante, com concertos, solenidades, leituras dramáticas, peças teatrais e assim por diante.

Nós encaminhamos ao Governo Estadual e ao Governo Municipal a nossa Lei, a proposta de atividades. Creio que, ainda neste ano, não teremos aquilo que gostaríamos, mas, certamente que, com o engajamento dos setores culturais e com esta Casa, nós vamos conseguir suplantar essa visão aculturada que, infelizmente, ainda reside na cabeça de alguns.

O segundo tema que eu gostaria de tratar é sobre esse debate acerca do momento vivido pelo País: a situação do embate contra qualquer tipo de corrupção, pela punição dos corruptos. Mas eu queria chamar a atenção, Ver. Todeschini, que a corrupção de hoje, sim, deve ser combatida e punida. Mas a de ontem e de anteontem também, porque só os ingênuos, os incautos acreditam que o problema da corrupção é um problema dos dias de hoje. Aliás, as investigações têm mostrado que o DNA dessa corrupção está lá nesses Governos das elites dominantes, que há décadas se adonaram do Estado.

É preciso dizer que a maior corrupção que este País viveu foi quando entregaram todas as estatais deste País, os bancos, as ferrovias, as rodovias, as indústrias do campo petroquímico e tudo mais; 200 bilhões que foram entregues, milhares de empregos foram liquidados no interesse, no altar do lucro das multinacionais.

Naquele momento, surgiu a proposta da CPI da Corrupção. Estão até hoje lá dormitando 22 CPIs solicitadas e impedidas pelo Governo Fernando Henrique, nos oito anos do reinado do Príncipe das Trevas. Agora, no Governo Alckmin, 45 CPIs pedidas. Onde é que estão os que defendem com tanto ardor a punição da corrupção, e o Proer, e a CPI do Banestado e todos esses casos que nunca foram investigados? Então, vamos entender o que está em jogo. O que está em jogo são dois projetos: o projeto de retorno do neoliberalismo que entrega a Petrobrás, que entrega o Banco do Brasil, da Caixa Econômica, que nós conseguimos impedir de entrar na ALCA e fazer o Brasil Colônia, ou o projeto das mudanças deste País. E nós temos lado, companheiros, não vamos ser enganados por esses que assaltaram e assaltam o dinheiro público e agora vêm dar uma de vestais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Maurício Dziedricki está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Exmo Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha na Sessão de hoje e aquele que nos assiste pelo canal da TVCâmara, eu venho à tribuna em tempo de Liderança registrar algo que tenho acompanhado na nossa Cidade, que é o desenvolvimento com a comunidade e a atuação dos Secretários Municipais, Verª Margarete Moraes, o desempenho das diversas Secretarias frente aos problemas de cada comunidade. Aconselho, inclusive, a senhora a nos acompanhar no desenvolvimento do Programa Governança Solidária, com o Secretário Busatto e com todos os Secretários Municipais, enfrentando os problemas de frente, sem se esquivar, sem se omitir, participando e ouvindo, antes de mais nada, a comunidade nas suas principais reivindicações.

Eu tive a oportunidade de acompanhar isso em dois momentos, e logramos um êxito fenomenal pela relação imediata que têm as Secretarias, o Executivo, os Vereadores que nos acompanham e a comunidade.

Mas o que me traz aqui e me chama atenção são os diversos discursos entusiasmados, inflamados sobre o problema da corrupção nacional. E vejam vocês, os que hoje estão lá, que abusam e usam dos “valeriodutos”, do dinheiro de Cuba, do dinheiro de ditadores, do dinheiro construído em cima do sangue de seres humanos, hoje vêm aqui apontar fatos do passado, apontar discussões que são estéreis, que não produzem nada, a menos que, como diz um jovem pensador político, Gustavo Ioschpe: “As crises políticas terão sido proveitosas, senão apenas, mas principalmente, se tirarmos dos cargos fulanos ou beltranos, que são liderados, que conduzem essa massa, que hoje é massa de manobra, mas, sim, se a sociedade brasileira finalmente perceber e rejeitar o comportamento, o componente fundamentalmente autoritário dessas propostas dos monopolistas da ética, daqueles que sempre levaram e abusaram dos valores pessoais como a verdade absoluta. Hoje, a verdade absoluta em nada reproduz...

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ver. Maurício Dziedricki, asseguro o tempo de V. Exª. Os funcionários que estão nas galerias não podem interferir com palavras no debate. Agradecido pela compreensão.

 

O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Nós relevamos, porque a necessidade desses funcionários, desses municipários vêm sendo de longa data, porque não foi o Governo Fogaça que veio a prejudicar o andamento da carreira do funcionalismo público; foi esse Governo que esteve 16 anos à frente da Prefeitura e que foi retirado por uma nova composição. Agora, não queiram vocês que, da noite para o dia, façamos milagre. Nós estamos desenvolvendo um amplo debate democrático para instituir, verdadeiramente, conquistas para Porto Alegre, sem mais carregarmos bandeiras partidárias, sem mais levarmos a população como massa de manobra. E essa participação se dá respeitosamente, companheiros; respeitosamente. De dedo em riste, estamos vendo muitos companheiros apontarem aquele que sempre trouxe o dinheiro para suas campanhas, que levou o material, que conduziu o dinheiro dito não-contabilizado, o dinheiro do caixa-dois. O dinheiro do caixa-dois, que alimentou o PT, Verª Neuza; o dinheiro do caixa-dois, que alimentou as campanhas gigantescas desse Partido, e que hoje tem lá, no seu Presidente, de acordo com um premiado literato, uma paralisia nas suas ações governamentais, uma verdadeira paralisia. E a nossa maior preocupação é saber se ele está aqui no País, porque, por muitas vezes, abusa e usa do seu novo aviãozinho, viajando. E o que mais nos preocupa não é somente o seu afastamento, a sua falta de gerência nessa política brasileira, mas, sim, o seu retorno, porque é sempre precedido de desastres! Desastres que precisamos combater.

Não bastasse isso, a revista Veja: “O dinheiro de um ditador”. (Mostra revista.) Esses são os homens que estão à frente da política brasileira, e esses são os homens que, independentemente, Ver. Raul Carrion, do tempo em que foi feita, foi apregoada a corrupção no Brasil, mas devem ser apontados de imediato.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu me filio à corrente dos políticos que acham que as críticas são instrumentos importantes para a reavaliação dos Projetos e reestruturação das políticas públicas. Porém, eu acho que as críticas devem ser baseadas nos fatos concretos e objetivos.

 

Algumas críticas inverídicas são muito repetidas, com a tentativa de passar a versão pública de algumas mentiras e transformá-las em realidade.

Eu queria me referir ao pronunciamento extremamente intempestivo, inclusive não-usual, do Ver. Comassetto, quando se referiu aos Telecentros. Nós vamos repetir, então, aqui, mais uma vez - e quantas vezes forem necessárias -, a história dos Telecentros.

Os Telecentros são espaços extremamente importantes, implantados em várias Prefeituras, não apenas no Brasil, mas também em Prefeituras de outros países, com a finalidade de desenvolver uma política de inclusão digital, instrumento fundamental de inclusão das populações que não tiveram e não têm acesso à compra dos seus equipamentos de computação. Os Telecentros são instrumentos de aglutinação da juventude, que resultaram, inclusive, de uma luta de mobilização de várias comunidades da nossa Cidade.

Infelizmente, no final do último Governo, não foi definido o orçamento para os Telecentros; era como se, ao perder uma eleição, a população de periferia não tivesse mais o direito de acessar os Telecentros.

As Sras Vereadoras e os Srs. Vereadores sabem, infelizmente não havia orçamento previsto para os Telecentros das nossas periferias. Com isso, o que pretendiam os dirigentes do Governo anterior? Fechar os Telecentros? Porque alguém não pode achar que é possível manter aberto um Telecentro sem recursos, sem previsão orçamentária. E eu quero dizer para as senhoras e para os senhores que, evidentemente, esse objetivo foi alcançado. Não havia dinheiro em janeiro, nem em fevereiro e nem em março! Não havia sido previsto um centavo sequer, para que a população de periferia pudesse ter acesso aos seus Telecentros, aos cursos e aos treinamentos.

Porém, nós defendemos e implantamos uma política de continuidade de qualquer serviço público que beneficie a população, tendo ele ou não sido criado por um Governo anterior; porque o Governo tem de se dirigir ao povo, à população que mais necessita, e não é com o tolhimento desse direito que vão ser construídas políticas com respeitabilidade.

O Ver. Comassetto perguntou pelos Telecentros, e eu vou responder: estão espalhados por 26 lugares do nosso Município, porque nós fomos atrás de parcerias, realocamos os recursos e reabrimos os Telecentros. Convido o Vereador e os outros Vereadores a irem no Mercado Público - lá, sim, nós reabrimos um Telecentro para a juventude de baixa renda, que, no Centro da Cidade, não tinha acesso ao Telecentro do Centro da Cidade.

Nós reabrimos 26 Telecentros neste ano, e é uma lástima que, na sexta-feira passada, o Vereador não tenha ido à Vila Santa Rosa para a inauguração do 26° Telecentro, um dos tantos que estão espalhados nas comunidades de Porto de Alegre.

Para concluir, Sr. Presidente, eu queria dizer que nós achamos que isso é pouco. Por isso a nossa política da parceria, da Governança, do trabalho conjunto, ampliou as metas, e, até o final do ano, teremos 40 Telecentros; não apenas prédios vazios, mas Telecentros com capacidade para treinamento, para acessar dados, para cursos. É um direito da população o acesso às novas tecnologias, e compreendemos a inclusão digital como instrumento fundamental de inclusão social, principalmente da juventude do nosso Município.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Ficou deliberado, hoje pela manhã, que enfrentaríamos a seguinte ordem para os Projetos: PLE nº 010/05, PLCL nº 027/01 e PLCL nº 024/05.

Estão todas as Emendas e Subemendas apregoadas.

A Emenda nº 11 ao PLE nº 010/05 está sendo retirada de tramitação. Eu tenho de submeter ao Plenário.

Em votação o Requerimento que solicita a retirada da Emenda nº 11, de autoria do Ver. Professor Garcia, ao PLE nº 010/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu requeiro à Mesa a seguinte questão: o Ver. Braz fez um longo, um extenso relatório. Eu reli essa matéria, e, depois, conversando com ele, aqui, no início da Sessão, ele me colocou a questão, dizendo que, no texto da Lei originária, a questão do lixo estaria vedada às concessões. Eu acho que essa questão precisaria ser explicada. Eu submeto a V. Exª, quem sabe, para que essa questão seja dirimida. Parece que havia uma outra Emenda que viria ou não, mas eu acho que isso seria importante para balizar esse debate.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Haverá discussão, encaminhamento.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 4356/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 010/05, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Com Emendas nos. 01 a 08 e 10 a 19. Com Subemenda n. 1 às Emendas nos. 01, 04 e 05.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CECE, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos. 01, 02, 06, 08 e 11, 17, 18 e 19 e Subemenda n. 01 à Emenda n. 01, e pela rejeição das Emendas nos. 03, 04, 05, 07, 10, 12, 13, 14, 15, e 16, da Subemenda n. 01 à Emenda n. 04 e da Subemenda n. 01 à Emenda n. 05.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 27, da LOM;

- parecer aprovado na CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH e COSMAM;

- parecer rejeitado na CECE;

- parecer não apreciado na CCJ, por falta de quórum;

- retirada a Emenda n. 09;

- reincluído na Ordem do Dia em 27-10-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLE nº 010/05. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLE nº 010/05.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhores funcionários que estão aqui nos prestigiando com as suas presenças, o Projeto de Lei do Município, mais ou menos, copia aquilo que é a Legislação federal, a Lei nº 11.079, só que, é claro, sugere algumas modificações, e essas modificações são aprofundadas por algumas Emendas que foram apresentadas pelos Vereadores das mais diversas Bancadas.

Mas eu acredito, Ver. Sebastião Melo, que aquilo que mais oferece curiosidade, por um lado, e resistência, por outro, é exatamente esse artigo 5º do Projeto, onde nós temos três parágrafos, e nós estamos sugerindo a inclusão de mais um quarto parágrafo. Todo mundo fica pensando o seguinte: o que será que nós vamos ter de atividade no Município que pode ser fruto da Parceria Público-Privada? Nós temos o modelo das concessões que estão lá regradas pela Lei nº 8.666. Mas como é que ficam as Parcerias Público-Privadas? Será que aquilo que é possível para as concessões comuns também é possível para as Parcerias Público-Privadas? E aí já existe, na Legislação federal, algo que tranqüiliza todos aqueles que pertencem a esses organismos que hoje têm o serviço prestado por meio de concessões como é o caso, por exemplo, do DMLU, o caso do lixo, especificamente, que tem uma proibição, Ver. Adeli, já na Legislação federal: casos de concessões comuns, por exemplo, capina do lixo e recolhimento do lixo, não são passíveis de ser objeto das Parcerias Público-Privadas.

O que não está lá e que precisava ser reforçado? A Emenda nº 05, do Ver. Vendruscolo, que também foi da Verª Sofia e do Ver. Todeschini, mas que nós aceitamos a do Ver. Vendruscolo por estar bem fundamentada. As outras emendas foram colocadas no art. 6º, mas quem trata do objeto das Parcerias Público-Privadas é o art. 5º, por isso a Emenda tinha de estar lá no art. 5º.

Nós aceitamos a Emenda do Ver. Vendruscolo e colocamos como prejudicadas as outras duas emendas. Isso possibilita, exatamente, que o serviço de água, aqueles ligados ao DMAE, não possam também ser objeto da Parceria Público-Privada, eles têm de continuar a ser prestados da forma como eles estão neste exato instante; eles são tratados pelo Município através de uma autarquia, Administração Indireta do Município, que presta esse serviço para a população, e esse serviço é considerado de boa qualidade.

Então, fica a dúvida do quê? A dúvida que persiste em minha cabeça, e que ainda não consegui resolver – eu até pediria para os técnicos da Prefeitura, quem sabe, resolverem essa dúvida – é com relação aos serviços de informática; é o caso, por exemplo, dos serviços da PROCEMPA: se eles também são considerados nessas concessões comuns. Ou será que eles teriam que ser também objeto de uma emenda, assim como foi o caso do DMAE? Sobre o serviço de informática, Ver. Sebastião Melo, eu tenho dúvida. Sobre as outras concessões, eu não tenho dúvida nenhuma, por exemplo, sobre aquelas ligadas ao lixo. O que fica permitido na área do lixo? É claro, o serviço de pesquisa que for feito a respeito do lixo, para tratamento do lixo; a gente não vai proibir que, daqui a pouquinho, se tenha, realmente, um avanço nessas pesquisas, e que nós possamos ter um melhor tratamento, não é? Isso, na verdade, não faz parte das concessões chamadas concessões comuns. Agora, o serviço de coleta, serviço de capina, aqueles serviços normais que são feitos dentro da área do lixo, todos eles já têm uma vedação na legislação federal. Então, não precisaria nem repetir, mas a Verª Clênia está fazendo uma nova redação para a Subemenda nº 01 à Emenda do Ver. Vendruscolo. Essa nova redação faz com que essa legislação federal possa ser repetida; é a repetição dessa legislação federal que faz com que haja essas proibições. Então, eu disse para a Verª Clênia e para os Procuradores do Município que estavam hoje aqui conversando com os Vereadores sobre a matéria que, sendo assim, eu voto a favor da Subemenda que vai ser apresentada pela Verª Clênia Maranhão, que dá uma nova redação àquela Subemenda que nós colocamos apenas para arrumar aquele texto ou para dar um complemento àquele texto do Ver. Vendruscolo. Eu acredito que é apenas para introduzir, talvez, uma das partes mais complicadas que vem nesse Projeto de Parcerias Público-Privadas.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Apregôo a retirada de tramitação da Emenda nº 20 e o ingresso da Emenda nº 25, ambas de autoria do Ver. Raul Carrion, ao PLE nº 010/05.

Apregôo o destaque das Emendas nºs. 21 e 25 ao PLE nº 010/05.

Em votação Requerimento de autoria do Ver. Carlos Todeschini solicitando dispensa do envio à apreciação das Comissões as Emendas 20, 21, 22, 23, 24 e 25; Subemenda nº01 à Emenda nº12 e Subemendas 2 e 3 à Emenda nº 01, ao PLE nº 010/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que concordam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO. 

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLE nº 010/05.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, caros Vereadores, público presente, funcionários da Prefeitura, visitantes, eu acompanho esse debate há pelo menos quatro anos, a questão das Parcerias Público-Privadas, e elas têm um nascedouro, especialmente nas instituições financeiras internacionais: Banco Mundial, BID e FMI. E elas se apresentaram para dar conta dos serviços públicos naqueles lugares onde não é lucrativo e não é conveniente o serviço público explorar os serviços. Portanto elas nascem com caráter filantrópico, especialmente na África e na Ásia.

Algumas ONGs recebem benefícios do Banco Mundial para realizar obras, em especial de abastecimento de água na África e na Ásia. Foi assim que começou o debate sobre as PPPs. Mas ele assume uma outra configuração agora, recentemente, que é a criação de um espaço diferente da contratação pública, da licitação e de outras categorias e de outros negócios que são exercidos pelo público. Apresenta-se, dessa forma, um ente intermediário que produz os serviços, porém essa produção dos serviços não é gratuita e nem vantajosa, como alguns querem fazer acreditar.

Nós fizemos um grande estudo, por exemplo, na água, no saneamento, que prova que uma contratação na modalidade de PPP custa, no mínimo, o dobro, se comparado com aquilo que é feito pelo público. E, por isso, nós temos a convicção e a certeza de que a água e o saneamento se tornam muito caros, e, como não existe nada de graça, as tarifas devem cobrir esses custos; portanto, a multa e o imposto quem paga é o contribuinte, é o trabalhador.

Da mesma forma, tenho a convicção de que o serviço de limpeza urbana e o serviço de lixo, em todo o ciclo, desde a coleta até o aterramento, têm de ser público, porque se sabe quanto vai custar o serviço cotidiano, se sabe quanto se arrecada e se sabe o que tem de ser feito. Portanto a medição deve ser precisa e é muito mais barata e mais eficiente quando é feita pelo público, assim como o nosso DMLU, que, historicamente, tirou nota dez na avaliação da comunidade, pela qualidade dos serviços que prestou.

O mesmo vale para a PROCEMPA, e o mesmo vale para o transporte público por ônibus. Não há nenhuma contrariedade em fazer uma PPP para o metrô ou fazer uma parceria para construir casas populares - é importante que todos somem esforços e que se tenham casas -, pois é mais importante, talvez, pagar um pouco de prestação de aluguel do que as pessoas morarem em lugares insalubres, sem a perspectiva de ter uma casa. O aluguel, talvez, custe muito mais do que um projeto feito em parceria, onde há subsídio público de lado a lado, e o privado também entra com a sua capacidade empreendedora, assim como no caso do Projeto do Cais do Porto e, talvez, do Centro de Eventos; mas um projeto bem justificado, que possamos entender e ser tranqüilamente favoráveis a ele. Agora, a água, o saneamento, os serviços de limpeza urbana, em toda a sua fase, o serviço de processamento de dados, informações com a qualidade que tem a PROCEMPA, não podem ser entregues à ganância, ao poderio dessas multinacionais que querem dominar as telecomunicações, e a gente já está vendo o que elas significam! Por exemplo, na telefonia celular e na telefonia comum, o único País em que se paga uma taxa fixa de 40 reais por mês, ou mais, é o Brasil! Pelo poderio que elas adquiriram! Pela força que têm! Então, imaginem entregar as nossas estruturas vitoriosas que têm destaque, que têm qualidade - como é o caso da PROCEMPA, como é o caso daquilo que se produziu aqui pela inteligência e pela qualidade dos nossos funcionários -, entregar tudo de mão beijada para algumas poderosas empresas multinacionais! Não existe na Parceria Público-Privada almoço de graça! Não existe benefício. Se alguém está contando essa história, está enganando, porque na Parceria Público-Privada vai custar mais, sim, para o trabalhador! Vai custar mais para o Poder Público! Ela se justifica em alguns casos, mas, nesses lugares em que o serviço público já é aprovado e tem qualidade, não é o caso! Obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir o PLE nº 010/05.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores e Vereadoras aqui presentes, em primeiro lugar, nós - neste momento, ainda estamos na discussão, portanto não seria em nome ainda da Bancada, mas já falo também pela Bancada - entendemos que o Projeto das PPPs não é um Projeto simples, qualquer, irrelevante; ele tem, Ver. Sebastião Melo, grandes conseqüências para a Cidade. Eu vou, para dar a idéia da amplitude do que é a PPP nesse Projeto, referir o art. 5º. O que diz o art. 5º? (Lê.) “Pode ser objeto de Parceria Público-Privada:

I - a delegação, total ou parcial, da prestação ou da exploração de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública;

II - o desempenho de atividade de competência da Administração Pública, precedido ou não da execução de obra pública;

III - a construção, ampliação, a manutenção, a reforma e a gestão de instalações de uso público em geral, bem como de vias públicas e de terminais municipais, incluídas as recebidas em delegação, do Município ou da União”.

Diz mais: “Pode, inclusive, levar à eliminação de órgãos públicos dentro de uma PPP”.

Portanto, em primeiro lugar, a primeira preocupação da Bancada do PCdoB e também da Frente Popular é que haja grande transparência, controle social sobre as PPPs.

Elas não são a privatização, assim como não são uma mera concessão, mas aqui temos duas visões: uma visão que quer, de certa forma, tencionar no sentido, Ver. Oliboni, de fazer da PPP uma forma mitigada de privatização. É uma visão, é uma disputa que estamos fazendo. E existe uma outra visão que aceita a PPP, mas quer colocar limites, controle social, fiscalização e transparência.

É inevitável que, nessa votação e nesse debate, essas duas visões se confrontem.

Nesse sentido, fizemos uma primeira Emenda, que foi da Verª Manuela e minha, que, no Conselho Gestor das PPPs, exigia uma Lei Complementar para a sua aprovação.

De certa forma, essa Emenda se encontra prejudicada, porque o Governo transformou o Conselho Gestor em Comitê Gestor, e aí não há necessidade da Lei Complementar como desejávamos, e desejávamos, através da Emenda da Verª Margarete, com a Subemenda da Verª Clênia, que o processo fosse paritário e tivesse participação popular.

Como houve a transformação em Comitê Gestor, essa primeira Emenda não existe.

A nossa segunda Emenda é uma Emenda de Liderança, para que, além da mera consulta pública que se faz na Internet, que se faz através de uma publicação, que exista audiência pública, que é o local do contraditório. Debatemos isso com o Governo, e o Governo aceitou.

Essa mesma Emenda exige a prestação de contas anual para o Tribunal de Contas e para a Câmara Municipal. Também foi aceita pelo Governo.

Uma terceira Emenda tipifica melhor o que é a PPP, para evitar que, com facilidade, se vá no rumo da privatização ou no sentido de transformar as concessões em PPPs.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ver. Raul Carrion, o Ver. Aldacir Oliboni cede o seu tempo a V. Exª, com a anuência dos Vereadores Clênia Maranhão, Bernardino Vendruscolo, Paulo Odone e Sofia Cavedon.

 

O SR. RAUL CARRION: Muito obrigado, e agradeço especialmente ao Ver. Oliboni.

 Essa segunda Emenda, no texto original, na caracterização, o conceito de Parceria Pública e Privada não entrava na diferenciação que precisa existir entre a concessão patrocinada e a concessão administrativa, que são as duas figuras da Lei Federal. A concessão patrocinada é aquele tipo de serviço público em que não é possível, através da mera tarifa, cobrir os custos da operação e da implantação.

Vamos colocar uma situação que serve de exemplo: um sistema metroviário, subterrâneo, como temos o Trensurb. Existe aquela idéia de fazer um novo metrô na Zona Norte, que é um eixo principal, que vai até Gravataí, Cachoeirinha e assim por diante. Nós sabemos o custo da implantação desse serviço. Sabemos, Ver. Goulart, que o Trensurb é subsidiado pelo Governo Federal. Então, aqui uma mera tarifa seria proibitiva, não seria permitida; então, aqui é justo, é possível pensar numa Parceria Público-Privada, onde Governo e iniciativa privada fazem investimentos e custeiam a operação. Nesse caso, na tarifa, haverá uma contrapartida do Governo Municipal. Essa é patrocinada e, digamos assim, é algo válido. Porém, além dessa, nós temos a administrativa, que é o tipo de serviço do qual o Poder Público é um usuário; então ele remunera. Isso não estava claro no Projeto. O Projeto deixava muito aberto; poderia, talvez, qualquer coisa ser transformada.

Houve também concordância do Governo, pois tivemos de fazer alguma modificação, e eu estou conversando com alguns Vereadores, pedindo uma subemenda, que a PPP patrocinada só deva existir quando a tarifa não puder ser coberta pelo usuário, isto é, que seja necessária a contrapartida. Por que nós queremos fazer essa subemenda? Porque, vejam bem, hoje o sistema de ônibus é uma concessão, não há necessidade de contrapartida; a tarifa dá conta do custo da operação. Se nós não colocarmos a restrição de que a PPP só pode existir quando a tarifa não é capaz de cobrir, amanhã ou depois, o sistema de transporte coletivo de ônibus da Capital poderá ser transformado numa PPP, e o Poder Público estar pagando por um serviço que, comprovadamente, não necessitaria.

 

O Sr. Aldacir Oliboni: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador Raul Carrion, V. Exª tem colocado a preocupação, e eu citaria, na mesma linha que V. Exª está falando, o caso da Carris, por exemplo. A Carris, sendo privatizada, qual o controle social que nós vamos ter, uma vez que essa empresa pública dá tamanho lucro e qualidade para o transporte? A questão da coleta seletiva do lixo, a questão da informática, isso não está explicitado. E a Emenda do nobre Ver. Todeschini proíbe exatamente a possibilidade concreta de haver a privatização branca, como V. Exª está falando.

 

O SR. RAUL CARRION: Perfeito. O Governo chegou até um ponto, concordou em que o ciclo da água não seja submetido ao Projeto das PPPs, mas nós temos outras Emendas, não da nossa Bancada, da Bancada da Frente Popular, do PT, que trabalhamos juntos essa questão, no sentido de que também sejam excluídos setores como o lixo, setores como a PROCEMPA, que nós entendemos que não devem ser submetidos às PPPs. No que se refere a esses pontos, nós não chegamos a uma concordância com a atual Administração. Em alguns outros pontos, como indiquei aqui, temos já concordância, mas nos reservamos o direito de disputar, no plenário, o convencimento dos Vereadores e, talvez, do próprio Governo, de que é importante que a nossa PROCEMPA não seja submetida às PPPs, que o nosso DMLU, se tem problemas, que seja aperfeiçoado, que seja melhorado, que encontremos os caminhos, mas que não seja transformado em PPP. E é bom lembrar que, mesmo não sendo privatização, um contrato de PPP pode prever, Ver. Paulo Odone, inclusive a extinção do órgão, mas é claro que aí terá de ser submetida a uma lei.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Ervino Besson.)

 

O SR. RAUL CARRION: Sim, perfeitamente, Ver. Ervino, sustento isso, precisará uma lei, mas o contrato pode prever, inclusive, o encaminhamento da lei.

E não me passa pela cabeça que uma empresa vitoriosa como a PROCEMPA pudesse vir a ser substituída por uma PPP e até vir a ser extinta, ou que, no nosso DMLU, pudesse acontecer isso. Claro que não seria automático, ao aprovar aqui, poderia haver uma PPP no DMLU, e até futuramente, através de um Projeto de Lei, chegar à extinção.

Então, são pontos que não conseguimos ainda um acordo com o Governo, mas o processo da discussão é para isso. Muito obrigado. Agradeço o Ver. Oliboni pela cedência de tempo.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir o PLE nº 010/05.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, estamos, neste momento, na Câmara Municipal de Porto Alegre, discutindo um importantíssimo Projeto encaminhado a esta Casa, desde o mês de maio, pelo Executivo Municipal, pela Prefeitura de Porto Alegre, o Projeto que chamamos PPPs.

Para as pessoas que estão acompanhando este debate, quero explicar o que significa Parcerias Público-Privadas: é um contrato que avança em relação às legislações anteriores como, por exemplo, as legislações que tratam das questões das concessões públicas. Ela é mais inovadora, permite transparência e tem uma faceta extremamente importante, porque retoma um conceito que foi muito minimizado no Brasil nos últimos anos, que é a questão do planejamento a longo prazo.

Há, em vários países do mundo, legislações construídas com base nesse conceito das Parcerias Público-Privadas, que propiciaram um significativo crescimento dos países. Poderíamos citar a experiência da Austrália, a experiência da Inglaterra, da Itália. E, no Brasil, seguindo essa ótica, o Governo Federal aprovou uma legislação desde o ano de 2004. Muitos Estados implantaram, como é o caso do Mato Grosso, que implantou imediatamente essas parcerias e hoje é apontado como um Estado com rápido processo de desenvolvimento nesses últimos anos, resolvendo problemas graves e antigos do Estado, como a questão das rodovias.

Mas as Prefeituras Municipais não necessitam, tendo uma Lei Federal, enviar para a Câmara uma Lei referente às Parcerias Público-Privadas.

O Prefeito José Fogaça, por uma coerência com a sua forma de gestão, de absoluto respeito com o Parlamento, e buscando ampliar, dentro da comunidade e dentro do Parlamento, esse debate, encaminhou para a Casa esse Projeto.

Ver. Haroldo de Souza, V. Exª poderia me ceder seu tempo?

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Vereadora, V. Exª está com a palavra por mais cinco minutos, por cedência de tempo do Ver. Haroldo de Souza.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Agradeço ao Ver. Haroldo de Souza pela cedência de seu tempo, para que eu possa concluir o meu raciocínio.

Então, eu estava colocando que o envio de um Projeto de Lei para este Parlamento, que trata das Parcerias Público-Privadas, se coloca dentro da ótica de ampliação de debate político com o Parlamento e com o conjunto das Bancadas que compõem este Parlamento.

É importante deixar claro que esse ordenamento jurídico não é e não pode ser confundido com privatizações ou com legislações referentes às concessões. Ela é uma Lei que cria um novo significado na modalidade da administração pública por intermédio dos contratos.

É importante ressaltar, também, que as Parcerias Público-Privadas permitem - está definido nesse Projeto cujo processo de discussão iniciamos hoje - que os contratos e também as prestações de contas serão enviadas anualmente a esta Casa e ao Tribunal de Contas do nosso Estado. Há, inclusive, a determinação de se instalar um comitê gestor responsável pela elaboração de um plano anual de PPPs a partir da demanda dos órgãos públicos. Cada contrato terá uma vigência que será prevista inclusive na Lei Orçamentária. Portanto, nós poderemos fazer o enriquecimento dessa discussão, quando discutirmos aqui as leis orçamentárias do nosso Município.

Por último, eu queria dizer que, desde maio, esta Casa fez sucessivos debates em relação a isso. Temos o Relatório construído na Comissão de Justiça, temos feito nos últimos dias várias reuniões com várias Bancadas da base do Governo e de oposição, e houve um processo de enriquecimento da proposta original do Executivo, que culminou, até este momento, com a adição de 23 Emendas de vários Vereadores e de várias Bancadas, algumas das quais modificadas por Subemendas, para nós podermos, sem ferir o espírito da Lei Federal, aprimorar, em nível do Município, uma legislação que se adapte às nossas necessidades e que corresponda aos debates políticos feitos pelo conjunto das Bancadas.

Eu quero dizer que aprendemos, seguramente todos nós, os Vereadores e Vereadoras que participaram desse debate, aprendemos muito com ele; foi uma construção conjunta. E aprendemos, fundamentalmente, porque, se Porto Alegre aprovar hoje essa legislação, nós estaremos fazendo com que a nossa Cidade, após um processo democrático de debate, seja a primeira Capital do País a aprovar uma legislação, no Parlamento, referente às Parcerias Público-Privadas.

Então, dito isso, Sr. Presidente, eu peço às Sras. Vereadoras e aos Srs. Vereadores todo o empenho, para que possamos votar hoje o Projeto de Lei das Parcerias Público-Privadas, encaminhado pela Prefeitura, debatido amplamente e enriquecido com 23 Emendas das Sras. Vereadoras e dos Srs. Vereadores.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maristela Maffei solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje. A Mesa declara empossado o Ver. Mauro Pinheiro, em função do impedimento de os Suplentes Marcelo Danéris e Guilherme Barbosa assumirem a Vereança.

O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLE nº 010/05.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, muito bem falaram aqui Vereadores que me antecederam sobre o significado das PPPs, Parcerias Público-Privadas. Por ser uma entidade nova, não ser de domínio público, há que se salientar sempre que PPPs significa Parcerias Público-Privadas.

No nosso entender, não deixa de ser também um sistema de privatização, porém com um pouco mais de evolução. É, sim, a Parceria Público-Privada um sistema de privatização dos serviços públicos. E é nessa linha que nós nos preocupamos e entramos com uma Emenda, excluindo a participação da água nas Parcerias Público-Privadas, porque entendemos que a água é um bem sagrado, é algo que não se pode mexer, é algo que se deve manter com o Poder Público. Privatizar ou entregar a água às Parcerias Público-Privadas seria quase que entregarmos o oxigênio que respiramos, fazendo um exagero na comparação. Por isso nós temos convicção de que a água não deve fazer parte das Parcerias Público-Privadas.

Da mesma forma, sem querer agradar um ou outro, também entendemos que o serviço de informação – e aí entra a PROCEMPA –, por uma questão de segurança, não deve integrar as Parcerias Público-Privadas. Ao nosso ver, no nosso entender, a PROCEMPA deve permanecer com o Poder Público, porque, lá na PROCEMPA, está concentrada a segurança do Município. Esse é o nosso entendimento, o de que a PROCEMPA não deve fazer parte das Parcerias Público-Privadas.

A água, por ser um bem sagrado, e a PROCEMPA, por ser um serviço de segurança, não podem ter seus serviços entregues à iniciativa privada.

Muito bem, mas a Parceria Público-Privada nasceu e nasce, tem força e vem, e tenho certeza de que esta Casa vai aprovar, porque é na parceria que os órgão públicos, tanto municipais, estaduais ou federais, buscam aquilo que não se tem hoje: o capital para gerir, para investir. E virão da iniciativa privada esses recursos para investirmos nesses órgãos deficientes por falta de recurso.

Então, é nesse sentido que se justificam as Parcerias Público-Privadas: a busca de recursos dos entes públicos nos entes privados. E a diferença daquele sistema primário de privatização é que lá é permanente, lá é feita uma venda, e o órgão que é privatizado tem, pela vida toda, a autorização para explorar aquele serviço, salvo interferência radical do Poder Público. Aqui, a Parceria Público-Privada é por tempo limitado, com prazo máximo de 30 ou 35 anos - foge-me agora esta informação -, mas é por prazo determinado. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Há necessidade de colocar em votação a prorrogação da presente Sessão.

 

O SR. PAULO ODONE: Há um consenso entre as Bancadas de nós encerrarmos a Sessão neste estágio e retomarmos, na quarta-feira, para encerrar a discussão do Projeto das PPPs.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Visivelmente, não há quórum.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h47min.)

 

* * * * *